PCP na CML sobre Degradação do Jardim de Santa Clara e Contrato da EMEL com a Street Park

Nota à Comunicação social

Requerimentos apresentado pelo PCP na última sessão da CML

Degradação no Jardim de Santa Clara

Na sessão da passada 4ª-feira, os vereadores do PCP apresentaram vários requerimentos, dos quais salientamos mais os dois seguintes:

«O Jardim de Santa Clara é um importante espaço verde de proximidade que serve as populações da Freguesia da Ameixoeira, no entanto este espaço encontra-se extremamente degradado, com a deterioração do pavimento, a ruína dos muros, encontrando-se ainda exposto ao vandalismo todo o património histórico aí localizado.
 
Um parque infantil, sanitários públicos ou mesmo um pequeno espaço de esplanada seriam equipamentos necessários, mas, não existem.
 
A proposta n.º 534/2008 para Adjudicação de Manutenção e Conservação dos Espaços Verdes das Freguesias da Ameixoeira, Benfica, Carnide, Lumiar e São Domingos de Benfica, não contemplou as obras de requalificação do espaço acima indicadas.

 A toda esta situação acresce o facto deste jardim nem constar da página electrónica da CML, onde se identificam os Jardins de Lisboa.

Assim, nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exa. se digne informar sobre:
 
– as orientações relativas à requalificação deste espaço, nomeadamente prazos de elaboração de um projecto e custos estimados da implementação do mesmo.

– as medidas programadas para conter a degradação enquanto este espaço não é requalificado, nomeadamente as relativas a instalação dos equipamentos supra-mencionados.»

Requerimento sobre o Contrato da EMEL com a Street Park auditado pelo Tribunal de Contas

« Conforme enfatizado na Certificação Legal das Contas da EMEL 2007, datata de 3 de Março de 2008, o Tribunal de Contas efectuou em Julho de 2006 uma auditoria ao contrato celebrado entre a EMEL e a Street Park – Gestão de Estacionamentos, ACE. De acordo com a mesma Certificação, em 8 de Janeiro de 2008 o Tribunal de Contas notificou a EMEL sobre o conteúdo do Relatório Técnico entretanto elaborado para que a empresa respondesse. A EMEL respondeu à notificação em 11 de Fevereiro de 2008. 

 
Na reunião de Câmara que discutiu o Relatório e Contas 2007 da EMEL, realizada em 18 de Junho de 2008, os Vereadores do PCP solicitaram esclarecimentos ao Conselho de Administração da Empresa sobre a situação e quais os seus desenvolvimentos desde a data da Certificiação Legal de Contas. A resposta do Conselho de Administração da EMEL foi manifestamente insuficiente, tendo toda a situação ficado por esclarecer.
 
Os Vereadores do PCP requereram ainda à Administração da EMEL, e à tutela política, que nos fosse enviado o Relatório Técnico do Tribunal de Contas e a respectiva resposta da EMEL. Solicitaram ainda que, no caso de terem sido produzidos novos documentos relativos ao assunto em causa, posteriormente ao ponto de situação relatado na Certificação Legal de Contas, que os mesmos também fossem remetidos aos Vereadores do PCP. Até à data nenhum documento nos foi entregue.
 
Assim, os Vereadores do PCP vêm reiterar por escrito, o requerimento então formulado, nos termos da alínea r) do nº 1 do artigo 64º e da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99 de 10 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio.»

Lisboa, 28 de Julho de 2008

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