Democracia e Direitos
Fátima Messias
Inervenção na Iniciativa do PCP Democracia e Liberdade
Camaradas,
No mundo do trabalho e nas acções de rua, algumas das portas que Abril abriu estão a ser empurradas em sentido contrário, por um patronato crescentemente agressivo e por um poder com marcas repressivas, que pretendem fazer letra morta dos direitos e liberdades fundamentais inscritos na Constituição e nas leis.
Perante o crescente descontentamento e indignação de trabalhadores e populações, aumentam as pressões e as intimidações.
A liberdade de expressão e informação, o direito de reunião e de manifestação, são postos em causa, quando os dirigentes sindicais são identificados pela polícia, nas concentrações e manifestações, como responsáveis pelas iniciativas, chamados a prestar depoimento e constituídos arguidos.
No Distrito de Lisboa estão actualmente 8 dirigentes com termo de identidade e residência. Um deles foi até levado a julgamento e absolvido.
Em relação à colocação de faixas e propaganda de rua, não foram poucas as vezes em que a Câmara Municipal de Lisboa tentou impedir a colocação de propaganda sindical, sem contudo, o conseguir.
Agora mesmo, para a realização do 1º de Maio, foram tais as exigências burocráticas por parte da Câmara, nunca antes verificadas, que só a firmeza demonstrada por parte da organização e a determinação na concretização da manifestação e do comício, forçaram o executivo camarário a recuar.
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Não é por acaso que estes problemas são levantados de forma selectiva e direccionada, consoante o tipo de iniciativas e quem as promove.
Mas apesar das sucessivas tentativas, a resistência, o protesto e a luta, têm obstaculizado tais intenções e objectivos.
Nos locais de trabalho, a pressão assume menos visibilidade pública mas, em muitos casos, é permanente.
Uma multinacional portuguesa, a Cimpor, que guardou o nome e a imagem dos tempos em que foi empresa pública, recorreu a processos disciplinares, visando o despedimento de 4 dirigentes sindicais e membros da Comissão de Trabalhadores, que actuaram legitimamente na defesa do direito à greve, na última Greve Geral de 2002.
A administração da empresa, que gosta de repetir, que “ninguém está acima da lei”, recorreu a tudo o que não podia nem devia, desde o envio de “requisições de serviço” a um número significativo de trabalhadores da produção, para tentar quebrar os efeitos da greve, até à ameaça e posteriormente concretização, de retirada de prémios aos trabalhadores grevistas, passando pelo recurso à GNR junto do portão da fábrica.
A Greve Geral fez-se com êxito e a retaliação foram os processos disciplinares visando atingir os 4 activistas integrados num conjunto de 40 trabalhadores que constituíam o piquete de greve.
Aplicou as sanções de suspensão máximas, de 12 dias sem retribuição e os respectivos Sindicatos, três no total, decidiram, fundamentadamente, avançar com uma queixa-crime contra os administradores e a Directora de Pessoal, por violação da lei da greve e da liberdade sindical.
A Administração reagiu com a instauração de participações-crime contra os coordenadores dos Sindicatos e também com o despedimento de uma dirigente sindical – eu própria – , fazendo de “juiz em causa própria”.
Passados quase 2 anos da concretização do despedimento, a sessão de julgamento para impugnação do mesmo, só se iniciou na semana passada, no Tribunal de Trabalho de Lisboa .
O processo corre no 5º Juízo, um dos que está na lista dos encerramentos anunciados pelo Governo, a partir de Setembro.
Os objectivos da Administração da Cimpor não foram alcançados: as Comissões Sindicais e a Comissão de Trabalhadores – recentemente eleita com mais de 70% de votos – permanecem activas e com projectos de trabalho na preparação da próxima Greve Geral.
Nesta e noutras empresas, como a Siderurgia e a Repsol, foram desencadeados processos, nos últimos anos, contra a livre negociação da contratação colectiva, com a violação do princípio do “trabalho igual para salário igual” e com a persistência na discriminação salarial em função da filiação sindical.
Nesta e noutras empresas, centenas de trabalhadores são discriminados há 3, 4 anos, porque não vergam à chantagem patronal, de perda de direitos fundamentais em troca do aumento salarial que a todos é devido.
Nestas e noutras empresas, começam a aparecer os chamados “códigos de ética”, instrumentos patronais de subversão dos direitos e deveres existentes na contratação colectiva e nas leis, visando transformar os trabalhadores, apelidados de “colaboradores”, em autênticos delatores dos seus camaradas de trabalho, ameaçando com sanções disciplinares quem não se portar na linha.
O princípio constitucional de que “a todos é assegurado o acesso ao direito aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses”, é também hoje posto em causa, quando a injustiça galga e a justiça demora.
Veja-se o aumento exorbitante das custas judiciais; só como exemplo, as custas iniciais deste meu processo de impugnação, foram de 635 €, ou seja, o equivalente ao valor de 1 mês de subsídio de desemprego que estou a receber.
A morosidade do funcionamento da justiça, a inércia e desresponsabilização da Inspecção Geral de Trabalho e agora a ameaça intempestiva de encerramento de mais de duas dezenas de tribunais, atentam gravemente contra o princípio constitucional de acesso aos tribunais e à justiça.
Mas os trabalhadores e os seus representantes têm demonstrado que a coragem e a dignidade são valores que não se podem perder e que por eles vale a pena continuar a enfrentar os medos e a combater a repressão em defesa dos direitos e liberdades conquistadas.
Porque nos assumimos protagonistas na construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno, baseado na dignidade da pessoa humana, como Abril prometeu e a Constituição consagrou.
VIVA O 1º MAIO E A GREVE GERAL !
VIVA O PCP !
27 Abril 2007