Neste momento, em que a maioria PS/PSD que gere os destinos deste município aprovou a proposta de protocolo de delegação de competências nas juntas de freguesia para o próximo ano de 2011, não podemos deixar de aqui reafirmar a nossa posição relativamente a esta matéria e à qual, ao longo dos anos, sempre temos feito corresponder uma prática coerente: a defesa de que com este instrumento e dada a maior proximidade às populações, as verbas são melhor rentabilizadas, com maior celeridade e eficiência e logo com vantagens inequívocas para a qualidade de vida das pessoas do nosso Concelho.
Foi aliás, como é sabido, sob a nossa gestão na Câmara Municipal de Loures que, de forma pioneira e inovadora, se iniciou este processo de delegação, abrangendo o que é hoje a área do Concelho de Odivelas, com resultados positivos, claramente provados e comprovados, o que fundamentou o alargamento do âmbito da delegação e a adopção
deste instrumentos em muitos outros municípios, de norte a sul do país.
As opções assumidas em Odivelas, nos últimos anos, pelo PS apoiado pelo PSD, têm sido contudo no sentido de alterar este processo, retirando às juntas competências que tradicionalmente lhes estavam delegadas e para cujo exercício se dotaram dos meios administrativos e técnicos adequados, assumindo directamente a câmara algumas outras, ou, preferindo entregá-las a privados, que seguramente muito lucrarão com isso, como é o caso, aprovado na última reunião de câmara, quanto à manutenção de novos espaços verdes.
Para os eleitos da CDU, esta é uma opção errada, pior para o erário e interesse públicos, que não garante a qualidade e que origina problemas de estabilidade, ou mesmo viabilidade financeira, às freguesias.
Basta atentar no facto de, nos termos do protocolo em vigor, em 2010, em 4 das 7 freguesias os valores totais das transferências serem ainda inferiores aos acordados em 2006, apesar de todos os aumentos em materiais, combustíveis e outros resultantes das inflação. Facilmente se compreendem as dificuldades de gestão e intervenção vividas pelas juntas de freguesia em resultado destas opções e da incerteza e insegurança que lhes é criada, em função e ao sabor das vontades e interesses político-partidários de quem governa a Câmara.
Para 2011, a situação agrava-se. São-lhes retiradas mais competências, como pavimentos, bermas e valetas ou a sinalização, e quanto ás verbas para as que continuam a assumir, são drasticamente reduzidas, com uma diminuição global de mais de 21%, o maior corte percentual de todos os previstos no orçamento agora aprovado, quanto a transferências para entidades terceiras, independentemente da sua natureza, âmbito de intervenção ou actividade desenvolvida.
As juntas de freguesia, e no âmbito deste protocolo, são efectivamente quem sofre o maior golpe, sendo-lhes retirado, percentualmente muito mais do que foi retirado pelo governo à Câmara Municipal, nos diferentes fundos, ou é retirado às Municipália, no subsidio à exploração assumido pela Câmara.
Um critério muito injusto, incorrecto e indefensável, razão pela qual votámos contra esta proposta de protocolo para 2011.
As juntas de Freguesia e em consequência as populações que servem, no momento em que as necessidades se agravam e são confrontadas todos os dias com novos problemas e carências a que têm que dar resposta, não podem ser duplamente penalizadas pelas opções politicas desastrosas que o PS, no plano nacional e local insiste em prosseguir.
Com esta decisão e numa análise mais detalhada, o que se constata é que, embora todas as juntas sejam penalizadas, há contudo uma que o são mais que outras, quer ao nível dos valores absolutos, quer no seu peso relativo no total transferido.
Caneças é a freguesia mais prejudicada. Perde, em comparação com 2010, 28,3% da receita, mais de 160.000 euros, e o seu peso relativo no total passa de 9,4% para 8,6%.
Famões e Pontinha surgem logo de seguida nesta lista de cortes, perdendo 156.000 euros e 238.000 euros respectivamente. Odivelas é a que regista uma redução menos acentuada (18,76%) e ganha peso no “bolo” global, passando de 34% para 35,2%, vendo mesmo assim reduzida em 385.000 euros o montante transferido pela câmara neste protocolo.
No conjunto, são retirados mais de 1 milhão e 300.000 euros às juntas de freguesia, praticamente o mesmo que assume ver reduzido no orçamento municipal por força da quebra de todas as transferências do Orçamento do Estado e do PEC, juntos.
Bem significativo dos impactos negativos das opções do PS nestes últimos anos, neste domínio, é ainda o facto de, para todas as freguesias, o valor a transferir ser inferior ao transferido em 2002, quase uma década passada e ainda 22% inferior ao globalmente transferido em 2006.
E nem o reconhecimento, ou a constatação, de algumas deficiências no exercício das competências delegadas, que ocorrem em algumas das juntas de freguesia poderá funcionar como justificação para as opções radicais assumidas pela maioria na câmara.
A sua resolução deverá passar por um maior envolvimento dos Presidentes de Junta na adequação do protocolo às novas realidades e numa maior capacidade de monitorização conjunta quanto à sua avaliação e execução.
Com a CDU a gerir, este seria seguramente o caminho. Sem nunca secundarizar o papel e a importância das juntas de freguesia em todo o processo e muito menos tratá-los com parceiro menores, ou subalternos do município, como parecem indiciar as regras impostas no artigo 16º do protocolo.
Por tudo o que fica dito, o nosso voto só pode ser um voto contra, expressão do nosso protesto e discordância quanto aos princípios e decisões politicas que sustentam esta opção.
Odivelas, 9 de Dezembro de 2010
Os Vereadores da CDU
Ilídio Ferreira
Natália Santos
7.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas