As propostas agora aprovadas pela maioria que gere esta câmara, relativas à alteração, quer da Estrutura Orgânica Flexível da Câmara Municipal, quer do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva ou indevidamente na Via Pública mereceram o voto contra dos eleitos da CDU pelas seguintes razões fundamentais:
– A alteração da Macroestrutura visa alargar o âmbito de atribuições da Divisão de Fiscalização Municipal, possibilitando a sua actuação também relativamente ao bloqueamento e remoção dos veículos estacionados abusiva ou indevidamente ou em transgressão, bem como desencadear todos os procedimentos legais necessários, desde os autos de noticia, intimações e notificações etc.
Desde logo sendo uma alteração desta natureza – e à semelhança da nossa posição quando Ada aprovação da Macroestrutura, as nossas maiores reservas por não terem previamente ouvidas as estruturas representativas dos trabalhadores, sobre uma matéria do
seu interesse mas que, uma vez mais, não aconteceu.
Por outro lado esta alteração visa conferir ao pessoal do serviço de Fiscalização Municipal que para tal seja designado, funções que são claramente da esfera policial que desde sempre tem sido exercidas pelas forças de segurança e que, em nosso entender, assim devem permanecer.
Integradas numa lógica de progressiva desresponsabilização do Estado Central e municipalização da segurança, com que discordamos, esta decisão, ao criar zonas de sobreposição de atribuições e competências, não só onera politicamente os municípios como permite a diluição das responsabilidades que ao invés dos objectivos pretendidos poderá até conduzir a efeitos perversos, com a ausência de qualquer acréscimo de eficácia e celeridade na resolução dos problemas, a uma maior desresponsabilização da PSP e a um “jogo do empurra” quanto ao ónus de uma deficiente intervenção
A falta de capacidade de resposta por parte da PSP, exige sem dúvida um reforço dos efectivos e recursos colocados à sua disposição nesta área de intervenção, a assumpção de uma intervenção critica e reivindicativa por parte da autarquia e o reforço da articulação entre as autoridades policiais e a fiscalização municipal, num quadro bem definido e delimitado mas não pode nem dever servir de fundamente justificativo para a opção agora tomada.
Por outro lado, não podemos deixar de questionar sobre os impactos financeiros e outros decorrentes desta opção.
Quais as sua implicações ao nível do reforço dos meios municipais, humanos e técnicos, para que seja possível garantir uma intervenção adequado, eficaz e célere?
Que encargos financeiros representa este reforço e que condições tem este município para lhes fazer face?
Que acções formativas serão promovidas e em que termos?
Que consequências resultariam de uma comprovada incapacidade de resposta célere e adequada perante cada situação concreta?
Que implicações poderão ter, até relativamente ao próprio pessoal de fiscalização, que embora investido nos poderes de autoridade que a lei lhes permite conferir, assim não são seguramente reconhecidos pelos munícipes e a população em geral, como autoridade
ou agentes policiais?
Se a maioria PS/PSD quer enveredar por este caminho então que o assuma na sua total abrangência e dimensão ou seja, assuma a proposta de criação de uma polícia municipal.
Quanto às alterações ao regulamento agora aprovadas e tendo todas elas o objectivo de adequar este novo normativo à opção de alargamento do âmbito de intervenção municipal, no domínio de funções de policia, através da Divisão de Fiscal, a nossa posição, em coerência, só pode ser desfavorável.
Por tudo o que fica dito e pelas razões aduzidas na fase de discussão desta proposta, o nosso voto contra.
Odivelas, 13 de Setembro de 2011
Os Vereadores da CDU
Natália Santos
Rui Francisco
16.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas