Ponto 6
PAESO
Para nós,
vereadores da CDU, o importante papel que tem vindo a ser desempenhado pelas
IPSS e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvem projectos de
intervenção social, seja no domínio da infância, dos idosos dos deficientes,
minorias étnicas ou outros – muitas vezes substituindo-se ao Estado – é
absolutamente inquestionável e de uma valia imprescindível no combate à pobreza
e exclusão social.
É pois de total justiça o seu efectivo
reconhecimento e valorização, bem como o incentivo e apoio às suas actividades,
enquanto parceiros privilegiados na minimização dos problemas sociais que
afectam uma parte significativa da população do concelho e no quadro do
desenvolvimento de politicas sociais a nível local.
Depois de dois anos em que viram suspensos
os apoios por parte deste município, com graves consequências ao nível da
capacidade de intervenção e sem que tenhamos conhecimento de qualquer avaliação
conjunta ou qualquer outro tipo de consulta ou envolvimento destas entidades no
processo, é agora proposto um programa de apoio para substituição do PAIPSSO. Em
nosso entender este novo programa, o PAESO, não só não responde às expectativas
e necessidades daquelas instituições como, comparativamente, representa um
manifesto retrocesso na atenção, apoio e incentivo que o município
justificadamente lhes pode e deve prestar.
Extinguem-se subprogramas, diminui-se o
apoio naqueles que se mantêm, aligeira-se a definição das regras e critérios
que pode gerar discricionariedades na sua aplicação, com claro prejuízo para o
rigor e transparência que sempre devem pautar este tipo de instrumentos ou
normativos.
Esta é uma má proposta pelo que só pode
merecer a nossa discordância.
Senão vejamos:
–
Eliminam-se os apoios aos projectos de dinamização ou iniciativas comunitárias,
aos projectos de formação e até o simples apoio logístico, como a cedência
temporária de equipamentos, deixa de ser contemplado.
– A
aquisição de bens e equipamentos, como mobiliário, equipamento informático,
audiovisual ou qualquer outro, com excepção da aquisição de viaturas, deixa de
ter qualquer apoio. Não se apoiam os projectos, não se apoia a formação e
aquisição de competências técnicas, não se apoia o apetrechamento ou a
optimização de recursos mas depois esperam-se respostas em áreas e valências
diagnosticadas como prioritárias e de cuja obrigação o Estado frequente e
progressivamente se demite.
É esta a matriz social do
PS, em Odivelas?
Mas a perspectiva minimalista não se fica
por aqui.
–
Também o apoio à construção de novos equipamentos ou recuperação dos existentes
sofre uma grande redução. Enquanto no PAISSO existiam três escalões de
comparticipação, com valores máximos de 15.000, 60.000 ou 150.000 euros, o programa
agora apresentado estabelece o valor máximo irrisório de 10.000 euros,
independentemente do custo total da obra. Por exemplo: numa obra de 100.000
euros o apoio passa de 30.000 para 10.000 euros, ou seja, um 1/3 e numa obra de
300.000 euros o apoio que era de 90.000 é agora também e apenas de 10.000.
Inviabiliza-se assim à
partida qualquer investimento significativo em infra-estruturas.
– Nos
poucos apoios que são mantidos, os valores são os mesmos de há 6 anos. É o caso
do apoio à actividade regular – 500 euros fixos + 10 euros/utente – como se as
despesas com agua, gás, electricidade, consumíveis etc., não tivessem sofrido
qualquer inflação nestes seis anos!
O mesmo se passa com o
apoio em transportes, que mantém o tecto dos 2.000 euros anuais, agora ainda
agravado com o facto de, ao invés do que acontecia, na indisponibilidade de
frota municipal, não ser possível a atribuição de subsidio para esse fim, desde
que não ultrapassando o valor limite definido.
E nenhum esforço ou tentativa de
justificação desta proposta com base nas dificuldades ou constrangimentos
financeiros pode ter acolhimento, porque mesmo para este programa, tão limitado
e incipiente, é expressamente previsto que a sua execução fica condicionada à
dotação inscrita para o efeito, o que pode variar de ano para ano e até levar à
sua suspensão, como aconteceu, por decisão da Sra. Presidente, com o programa
ainda em vigor.
Face a tudo o que fica expresso o nosso voto
só pode ser um voto contra, expressão da nossa mais profunda discordância com
esta proposta, que consideramos altamente penalizadora para as instituições, os
grupos sociais por elas apoiados e, a final, para toda a comunidade, e que é
bem reveladora da desconsideração da sua importância e do seu papel, por parte
do PS e do PSD, nesta Câmara Municipal.
Odivelas, 13 de Fevereiro de 2008
Os vereadores da CDU