Trabalhadores dos Transportes e Comunicações: à luta em defesa dos direitos, das empresas e do país!

As medidas apresentadas pelo governo no âmbito do seu programa, que tem por base as medidas previstas no memorando de entendimento da “troika” (UE, BCE e FMI) inserem-se na linha de ataque aos direitos e condições de vida de quem trabalha, numa lógica de fazer com que os trabalhadores paguem a crise e fazer com que os responsáveis pela mesma aumentem os seus lucros através da apropriação de uma fatia cada vez maior da riqueza criada.

Nesta linha, o programa e a acção do governo aponta para:

• Redução do poder de compra dos trabalhadores, através de um conjunto de medidas das quais destacamos:

• Congelamento e redução dos salários e de todas as medidas que impedem progressões nas carreiras profissionais e qualquer evolução salarial, até 2013;

• Aumento dos impostos que implicam o aumento do custo de vida (IVA); Redução dos benefícios e das deduções fiscais em sede de IRS, o que significa um aumento deste imposto;

• Destruição da contratação colectiva, aumento dos horários de trabalho e aumento da precariedade nas relações de trabalho, com as seguintes medidas;

• Alterar a legislação de trabalho, entre outras no que concerne aos despedimentos de modo a os facilitar e os tornar mais baratos;

• Aumento dos contratos a prazo, nomeadamente dos que terminam este ano que podem ser prorrogados;

• Reduzir ou anular a intervenção dos Sindicatos na contratação colectiva;

• Estabelecimento de horários de trabalho ajustados às necessidades de laboração das empresas; 

• Introdução do “banco de horas”, sem necessidade da sua negociação;

• Reduzir o pagamento do trabalho suplementar adequando a sua compensação às necessidades da empresa e do trabalhador, por uma das seguintes formas (e não como actualmente com dupla compensação): concessão de tempo equivalente (ou majorado) de descanso (com um limite máximo anual) ou férias; por remuneração suplementar;

• Facilitar o recurso ao trabalho suplementar, através da admissibilidade do recurso a trabalho temporário sempre que houver uma verdadeira necessidade transitória de trabalho; e prever a possibilidade de prescindir da justificação, desde que respeitados certos limites percentuais deste tipo de contratação, face ao total de trabalhadores da empresa.

• Rever e modernizar o quadro jurídico que rege o trabalho portuário, tornando-o mais flexível e coerente com as disposições do Código do Trabalho;

• Redução dos apoios sociais do Estado, nomeadamente com:

• Redução da taxa social única paga pelas entidades patronais, o que significa uma redução do financiamento da Segurança Social;

• Redução do financiamento ao Serviço Nacional de Saúde e à escola pública;

• Destruição da componente social das empresas dos transportes e comunicações, onde se incluem as seguintes medidas:

• Privatizações – Identificar todas as empresas com participação directa ou indirecta do Estado cuja actividade se entenda dever ser libertada para o sector privado e calendarizar as respectivas operações de alienação; 

• Redução da dívida através da alienação de activos não essenciais e da privatização de participadas; 

• Privatização total da TAP, da ANA e dos CTTs; 

• Alienar também a totalidade das participações na TAP;

• Aumento das tarifas – avaliar a estrutura de tarifas das empresas públicas de modo a reduzir a sua subsidiação;

• Concessão das linhas e rotas da Carris, STCP e Metro de Lisboa;

• Passar para a legislação nacional dos pacotes ferroviários da UE para o sector ferroviário;

• Fecho de linhas ferroviárias e estabelecimentos oficinais;

• Privatização/concessão do operador ferroviário estatal e à sua efectiva concretização, designadamente na actividade do transporte de mercadorias e suburbano de passageiros;

• Avaliação do modelo de organização e funcionamento da REFER;

A medida, avançada como extraordinária, de um imposto de valor igual a 50% do Subsídio de Natal, que excede o Salário Mínimo Nacional, só pode ser considerado como mais um “roubo” aos que têm visto nos últimos anos a redução do seu salário real e implica mais um sacrifício para quem trabalha, quando ao mesmo tempo aumentam os benefícios e apoios aos que se apropriam da maior parte da riqueza produzida.

O desenvolvimento do País deve assentar em sectores estratégicos nos quais se incluem os transportes e as comunicações, que devem ter uma forte participação do Sector Empresarial do Estado., única forma de assegura-se um serviço de transporte e comunicações público, universal e com características sociais, ao serviço do País e dos Utentes.

São os trabalhadores que em unidade na acção podem determinar a mudança de rumo e impedir que esta brutal ofensiva seja parada, os direitos sejam defendidos e que os trabalhadores sejam valorizados e dignificados.

Os representantes dos trabalhadores dos transportes e comunicações, reunidos em plenário, no dia 5 de Julho de 2011, em Lisboa, decidem:

• Considerar profundamente negativos para os trabalhadores, para a economia nacional e para o desenvolvimento integral do País e para a redução das injustiças sociais, o conteúdo das medidas preconizadas no memorando de entendimento com a “troika” e no programa do governo;

• Definir como linhas de intervenção reivindicativa no conjunto das empresas dos transportes e comunicações;

• O combate à redução dos salários e do poder de compra;

• A defesa dos contratos colectivos existentes e o seu alargamento ao conjunto das empresas do sector e defesa da contratação colectiva como factor de progresso social e para melhoria dos contratos existentes;

• A luta contra a desregulamentação dos horários de trabalho e a sua sujeição apenas aos interesses dos patrões e das empresas;

• O combate ao aumento dos horários de trabalho quer pela introdução dos “bancos de horas” quer pelo aumento do trabalho suplementar não pago ou compensado por regras e valores inferiores aos que constam nos acordos de empresa;

• A defesa dos postos de trabalho;

• A luta contra a facilitação dos despedimentos e pela defesa do trabalho com direitos e o seu alargamento às camadas de jovens trabalhadores;

• A defesa da componente pública do sector dos transportes e comunicações e da sua componente social;

• Lutar contra as privatizações de empresas e de sectores de actividade das mesmas;

• Tendo em conta as medidas que estão a ser anunciadas para o sector, solicitar uma reunião com carácter de urgência ao Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

• Desenvolver uma ampla campanha de esclarecimento, discussão e mobilização dos trabalhadores em defesa dos seus direitos e das suas reivindicações;

• Apelar aos trabalhadores do sector para o reforço da unidade na acção, porque só “vence quem luta” e apelar igualmente para a participação nas lutas que, no País ou nos sectores venham a ser desenvolvidas em defesa dos salários, dos direitos, contra os despedimentos e em defesa dos serviços públicos e contra as privatizações, unificando as lutas a partir de cada local de trabalho, empresa, sector de modo a construir-se uma ampla e abrangente resposta à ofensiva com que os trabalhadores se confrontam.

Lisboa, 5 Julho 2011

O Plenário de Organizações Representativas de Trabalhadores do Sector dos Transportes e Comunicações