Os direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição, na Lei laboral e nos contratos coletivos de trabalho, constituem importantes conquistas que são suporte do estado social e ao regime democrático
Com a direita no poder e em maioria na Assembleia da República, estão criadas as condições para o assalto aos direitos dos trabalhadores e ao estado social. Tal realidade pode já ser constatada nas propostas de alteração à Lei do Trabalho, onde está em cima da mesa a alteração ou revogação de mais de 100 artigos!
A precariedade do vínculo, da organização do trabalho e da remuneração são já hoje elementos de grande perturbação na vida dos trabalhadores, provocando grandes dificuldades na sua vida e na das suas famílias, situação ainda mais agravada se esta proposta legislativa for aprovada.
Não deixes de te esclarecer sobre o que verdadeiramente está em causa neste assalto aos teus direitos e o impacto que, a serem aprovadas as medidas do governo, terão no teu futuro.
Normalização da contratação a prazo: passa a ser possível a contratação de um trabalhador a prazo para todo o sempre, mesmo que satisfaça necessidades permanentes da empresa. Deste modo, os trabalhadores deixam de ter qualquer segurança no emprego e ficam ainda mais vulneráveis a práticas como: desregulação de horários e introdução do banco de horas individual, hoje proibido por Lei.
Despedimento sem Justa Causa: a relação de trabalho é uma relação desigual, mas os direitos dos trabalhadores estão salvaguardados na Constituição, na Lei e na contratação coletiva.
A serem aprovadas estas propostas, os trabalhadores ficam expostos ao livre-arbítrio da entidade empregadora.
As organizações dos trabalhadores lutam pelo equilíbrio entre a vida e o trabalho, travando os ataques do patronato, impondo a aprovação de leis que defendam os trabalhadores.
Para os casos em que a lei é insuficiente os trabalhadores protegem-se através da Contratação Coletiva, negociada entre os sindicatos e as empresas, e confere aos trabalhadores direitos que vão para além da Lei laboral. Trata-se de um direito social dos trabalhadores que não pode ser posto em causa. A serem aprovadas estas alterações à Lei do trabalho a contratação coletiva fica em sério risco!
O Direito à Greve, está consagrado na Constituição, possibilitando aos trabalhado-res, organizados nos seus sindicatos, lutar pelos seus direitos. Com o alargamento dos serviços mínimos a todos os setores, este direito está em causa! Atacar o direito à greve é retirar uma das poucas armas que os trabalhadores têm para lutar pelos seus direitos.
Só a luta dos trabalhadores pode travar a direita e os seus objetivos de retrocesso social!
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