O PCP apresentou uma proposta de Lei para que todos os trabalhadores da EPAL sejam incluídos no Acordo de Empresa da mesma. Destina-se esta iniciativa legislativa a dar força à justa reivindicação dos trabalhadores da EPAL que estão excluídos do acesso ao Acordo de Empresa na sequência dos processos legislativos que levaram à agregação na EPAL de um conjunto de trabalhadores de outras empresas.