Na sequência das recentes informações relativas ao universo das Empresas Municipais do Concelho de Sintra, bem como a definição de novos horários de trabalho para os trabalhadores do município, a Comissão Concelhia de Sintra do PCP emitiu um comunicado, assumindo a defesa dos direitos de quem trabalha e de serviços públicos de qualidade.
COMUNICADO DA
COMISSÃO CONCELHIA DE SINTRA DO PCP
Confrontada com recentes informações relativas ao universo das Empresas Municipais do Concelho de Sintra, bem como à implantação de novos horários de trabalho para os trabalhadores do município, a Comissão Concelhia de Sintra do PCP presta os seguintes esclarecimentos:
Das Empresas Municipais
A proposta de reorganização das Empresas Municipais aprovada no anterior mandato, que a CDU viabilizou porque foi efectuada no quadro do combate uma lei injusta e limitadora para o Poder Local Democrático, procurava cumprir dois objectivos imediatos: a manutenção dos postos de trabalho e do emprego público; a manutenção dos serviços públicos com reconhecida qualidade.
A aprovação de uma proposta que permitiu manter os SMAS de Sintra como Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, e das Empresas Municipais como estruturas que garantem serviços públicos de qualidade, resultou da força que os trabalhadores têm quando lutam pelos seus direitos e defendem o direito das populações aos serviços públicos. Foi isso que aconteceu em Fevereiro de 2013.
Neste momento, e de acordo com informações avulsas, é conhecida a vontade do PS em estabelecer um outro modelo de reorganização das Empresas Municipais de Sintra. Acontece que tal vontade apenas poderá avançar se forem cumpridos os preceitos legais exigidos para o efeito, ouvida e respeitada a opinião dos trabalhadores e das suas estruturas representativas, bem como das populações do nosso concelho.
O PCP reitera e insiste, uma vez mais, como tem feito desde o início deste processo, em Fevereiro de 2013, que a participação e o envolvimento dos trabalhadores municipais na tomada de decisões sobre o seu futuro é factor fundamental para a salvaguarda do serviço e do emprego públicos, dos direitos dos trabalhadores e das populações.
A Câmara Municipal de Sintra deverá dar cabal esclarecimento acerca do processo de fusão anteriormente aprovado, esclarecimento esse várias vezes solicitado pelo Vereador eleito nas listas da CDU.
Uma decisão democraticamente tomada pode ser alterada, mas implica sempre a condução de um processo que seja transparente, respeite os órgãos democraticamente eleitos no Município de Sintra e os seus trabalhadores, dando a conhecer de uma forma clara todas as diligências de/ou junto de quaisquer entidades, assim como as propostas em análise/estudo, e as alternativas, permitindo, desse modo, uma discussão ponderada, atempada e frutífera e a tomada de decisõesque defendam os serviços públicos, os trabalhadores e as populações.
Face à situação de incerteza existente o PCP reafirma a sua total oposição a qualquer proposta de reorganização do sector empresarial municipal que:
-Ponha em causa ou degrade a prestação do serviço público;
-Abra a porta a processos de privatização;
-Não garanta a totalidade dos postos de trabalho das actuais empresas municipais e o emprego público;
-Retire aos trabalhadores das empresas municipais direitos laborais (vínculos, remunerações, etc.) garantidos por acordos de trabalho dessas empresas.
Para o PCP é necessário que a totalidade dos trabalhadores da autarquia continuem a lutar contra as políticas do governo PSD/CDS-PP de ataque a quem vive do seu trabalho – nomeadamente os trabalhadores da Administração Pública central e local – ofensiva que põeem causa, não apenas os seus direitos, mas também a capacidade destas empresas e dos serviços municipais prestarem serviços públicos de qualidade.
Dos Horários de Trabalho
No vasto conjunto de medidas impostas no Pacto de Agressão, assinado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP com a troika estrangeira, avultam os ataques aos trabalhadores da Administração Pública. Desses ataques faz parte o aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais.
Em acórdão recente, o Tribunal Constitucional deixou claro que o horário de 40 horas semanais devia ser entendido como horário máximo, podendo as entidades empregadoras e os sindicatos negociar convenções colectivas de trabalho com horários inferiores. Neste sentido, os sindicatos apresentaram Propostas de Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP).
O PCP vem reafirmar ao conjunto dos trabalhadores do Município de Sintra, a sua total solidariedade na luta contra a imposição do horário das 40 horas semanais, ou de outros instrumentos de desregulação do horário e das relações laborais, tais como a adaptabilidade, o banco de horas (que permitem, entre outros graves retrocessos, jornadas de trabalho até 45 horas semanais), bem como o seu empenho na luta contra a chantagem imposta pelo Governo às autarquias e apela aos trabalhadores para que ampliem o esclarecimento, forgem a unidade e intensifiquem a luta por uma política alternativa que defenda e valorize o trabalho e os trabalhadores.
Janeiro de 2014, A Comissão Concelhia de Sintra do PCP