Amigos e camaradas,
Desde já, gostava de valorizar a realização desta Campanha Nacional «Maisdireitos, mais futuro. Não à precariedade» pela sua necessidade, importância e justeza. A luta contra a precariedade em defesa do emprego com direitos acontece e tem-se desenvolvido de forma insubstituível a partir dos locais de trabalho a partir da intervenção dos sindicatos.
A intervenção nas instituições, designadamente na Assembleia da República, pode e deve contribuir para esse combate. Através da criação ou alterações às leis laborais para reforçar os direitos dos trabalhadores. As alterações legislativas inspiram-se e tentam responder a problemas e situações concretas que nos chegam a partir de experiências de luta dos locais de trabalho. Através da denúncia de situações concretas nos locais de trabalho e exigência de cumprimento dos direitos dos trabalhadores. Valerá a pena dar alguns exemplos concretos: – Pergunta sobre violação dos direitos dos trabalhadores no Contact Center EDP em Lisboa e Odivelas; – Pergunta sobre desrespeito pelos direitos das Trabalhadoras da EUREST nas cantinas escolares da região Centro; – Pergunta sobre Work4U; – Pergunta sobre recurso ilegal à precariedade no Contact Center da Vodafone em Lisboa; – Pergunta sobre salários em atraso dos Professores das AEC´s contratados através da Futurschool no concelho da Amadora; – Pergunta sobre desrespeito dos direitos dos trabalhadores das Lojas “Occitane en Provence”; – Pergunta sobre violação dos direitos dos trabalhadores da Conforlimpa; Amigos e camaradas, No dicionário, precariedade significa “condição daquilo que é frágil; incerto. O que tem pouca estabilidade ou duração”. A precariedade não é um fenómeno novo. Ao longo dos tempos tem sido utilizado como instrumento de agravamento da exploração e de acumulação do lucro. Alves Redol no seu romance «Gaibéus» escreve que “Os patrões querem pessoas que não tenham domingos e se alimentem de jornas baixas”. E Soeiro Pereira Gomes na publicação «Praça de Jorna» escreve que esta “é um mercado de mão-de-obra a que vão assalariados e proprietários rurais; em que os primeiros, como vendedores, oferecem a sua força de trabalho, e os segundos, como compradores, oferecem o salário ou a jorna, que é a paga de um dia de trabalho”. Pese embora todas as diferenças e alterações, os dias de hoje são também marcados pelo domínio de empresas de trabalho temporário, quais praças de jornas modernas, e da existência ainda, de facto, de praças de jorna no sector da construção civil. A precariedade não é um fenómeno novo. Contudo, nos últimos anos tem vindo a generalizar-se de forma rápida e profunda a todos os sectores de atividade económica; bem como a assumir múltiplas formas e expressões. No nosso país existirão mais de 1 milhão e 200 mil de trabalhadores com vínculos precários. Contratos a termo em desrespeito pela lei; falsos recibos verdes; trabalho encapotado pelo regime de prestação de serviços; bolsas de investigação, estágios não remunerados; estágios profissionais; trabalho temporário sem observância de regras. Pessoas que sobrevivem há anos neste carrocel da precariedade, desempenhando funções permanentes mas com vínculos contratuais precários. Estas são as formas dominantes da precariedade laboral que têm como elemento comum a insegurança de vínculos laborais associadas à limitação de direitos fundamentais. Na verdade trata-se de uma estratégia de substituição de trabalhadores sem direitos por trabalhadores com direitos. Amigos e camaradas, A precariedade laboral constitui um dos traços mais marcantes da situação social do país e da exploração a que os trabalhadores têm sido sujeitos. O anterior Governo PSD/CDS, agravando opções de governos anteriores, foi responsável por sucessivas alterações à legislação laboral sempre com o objetivo de generalização da precariedade, degradação das condições de trabalho e tentativa de liquidação de direitos laborais e sociais. Disto são exemplo as alterações ao Código do Trabalho, a generalização do recurso ilegal à precariedade, o embaratecimento e facilitação dos despedimentos e o agravamento das condições de articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Mas a precariedade do emprego é também a precariedade da família, é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional, é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. Amigos e camaradas, É necessário e urgente promover a estabilidade de emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição da República Portuguesa, assegurando que, a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, bem como erradicar todas as formas de precariedade. Recentemente apresentámos na Assembleia da República um pacote de iniciativas legislativas de combate à precariedade que queremos ver discutidas e aprovadas. A implementação de um Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública; A criação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral para combater a contratação ilegal, a falsa prestação de serviços, o abuso de contratos a prazo, de trabalho temporário e a tempo parcial, mas igualmente as discriminações salariais; Alteração às leis laborais visando a transformação da presunção de contrato de trabalho em prova efetiva da existência de contrato de trabalho; a redução das situações em que é possível recorrer à contratação a termo; a revogação dos contratos especiais de muito curta duração; o aumento do período em que a entidade patronal fica impedida de proceder a novas admissões através de contrato a termo ou temporário; a redução da duração do contrato a termo certo para o máximo de 3 anos; e o estabelecimento de sanções económicas, fiscais e contributivas para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária, bem como a obrigatoriedade de abrirem processo de recrutamento para preenchimento daquele posto de trabalho, no prazo de um mês. Amigos e camaradas, Para o PCP a alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos. Porque os direitos dos trabalhadores são um pilar do regime democrático, e simultaneamente factor e condição do progresso e justiça social. Certos de que terminada esta Campanha «Mais direitos, mais futuro. Não à precariedade» estaremos mais fortes para intervir, resolver problemas e reforçar os direitos dos trabalhadores, vamos à luta! Disse.