“A partilha não pode ser crime e um utilizador de internet não pode, por defeito, ser considerado criminoso”

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Intervenção de Ana Mesquita, deputada do PCP à Assembleia da República, eleita pelo Círculo Eleitoral de Lisboa

Ver Projecto de Lei  N.º 124/XIII/1ª Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos