O PCP apresentou recentemente um pacote de iniciativas legislativas de combate à precariedade que quer ver discutidas e aprovadas. Estas propostas visam:
– Transformar a presunção de contrato de trabalho em prova efectiva da existência de contrato de trabalho;
– Reduzir as situações em que é possível recorrer à contratação a termo; revogar os contratos especiais de muito curta duração;
– Reduzir a duração do contrato a termo certo para o máximo de 3 anos;
– Impedir o recurso a medidas públicas activas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades;
– Estabelecer sanções económicas, fiscais e contributivas para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária;
– Adoptar um Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral;
– Reforçar os meios e competências da ACT.
Este é um passo firme na valorização do trabalho e dos trabalhadores.
Este é um combate do regime democrático.