Declaração de voto da CDU na Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre a proposta de apoio à actividade regular do movimento associativo para 2008
Declaração de Voto
Os vereadores da CDU na Câmara Municipal de Vila Franca de Xira analisaram a proposta de atribuição de apoios financeiros que reverterá em protocolos para o ano de 2008, tendo retirado dessa análise diversas preocupações, que passamos a apresentar:
1.Pela parte do Estado, que tem uma missão e função determinadas constitucionalmente, subiste a apatia e a falta de medidas legislativas no sentido de se dar ao movimento associativo português (MAP) o estatuto e o reconhecimento correspondentes. Além das inúmeras dificuldades burocráticas e das sistemáticas falhas nos apoios a prestar à actividade regular, as políticas dos sucessivos governos ainda não reconheceram o papel e a função resultantes do importantíssimo valor acrescentado da persistência voluntária e altruísta dos associativistas;
2.Os sucessivos governos insistem em manter as colectividades e as instituições sociais reféns de legislação apertadíssima que, além de muitas omissões, se pauta pela observação de regras e procedimentos formais como se se tratasse de empresas ou impérios bancários;
3.O MAP, através da sua Confederação, há muito que reivindica um profundo trabalho de iniciativa legislativa que tenha em conta situações paralisadoras, como é o caso da impossibilidade de dedução do IVA, das complicações que se seguem quando se perspectiva o licenciamento de um espectáculo, ou das apertadas regras fiscais que não têm em conta a especificidade do carácter social das suas actividades. Portanto, salta à vista a nítida falta de vontade política para se resolver problemas antigos que corroem a confiança junto do movimento associativo;
4.O acesso à actividade física, ao desporto, à cultura e ao recreio é um direito de Abril, um bem social conquistado, indispensável ao desejável e harmonioso desenvolvimento do ser humano, competindo ao Estado, em primeiro lugar, garantir a sua plena fruição e democratização, no quadro de uma política de cooperação e de articulação entre os diferentes níveis de poder;
5.Se tivermos em conta a realidade do País, são as autarquias que, no fundamental, têm assegurado as funções do Estado, dando as respostas às necessidades das populações, quer em infra-estruturas, quer em actividades. Verifica-se também um envolvimento muito precioso entre as autarquias e o MAP pela concretização de políticas municipais de cultura e desporto;
6.Se nos detivermos na experiência do Concelho de Vila Franca de Xira, muito do que aconteceu e empreendeu pelo crescimento e desenvolvimento nas freguesias e no Concelho contou com o suporte e entusiasmo do MAP concelhio. Aos seus níveis de responsabilidade, as colectividades do Concelho de Vila Franca de Xira tiveram a sua quota-parte de responsabilidade na emancipação cultural e no fomento desportivo entre as nossas populações, o que nos enche de orgulho;
7.Com os resultados à vista de todos, qualquer apoio ao MAP concelhio significa o contributo decisivo para a criação de bases e suporte às políticas municipais. Assim, além do apoio e de uma franca base de diálogo e participação, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira deverá investir mais numa política estratégica de cooperação e de desenvolvimento, de acordo com uma perspectiva de interesse público, auxiliando a superação do actual quadro de dificuldades com que o MAP concelhio se depara;
8.Tendo em conta que em 2007 se verificou um corte radical de 25% nos apoios concedidos ao associativismo e se nos detivermos numa breve comparação entre 2006 e 2008, é fácil verificar que, mesmo com a actualização de 7,5% prevista para 2008, o movimento associativo continua com apoios 18% inferiores ao que recebeu no ano de 2006. Ou seja, contrariando uma promessa feita ao MAP, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, apesar de gozar de uma relativa saúde financeira, opta por uma proposta que não recupera a dimensão dos apoios prestados em anos anteriores, o que lamentamos.
9.Se nos prendermos com algum detalhe na proposta, verificamos que o crescimento do valor a atribuir não acompanhou o aumento do universo de associações, uma vez que em 2007 o valor médio a atribuir por agente era de 4.650,61€ e em 2008 passa para 4.318,78€, o que não corresponde a um aumento conforme anunciado, mas sim a uma redução. Por outro lado, verificam-se também alguns casos de reduções nos apoios e outros pecam pela mediocridade, se levarmos em consideração a taxa de inflação actual e prevista.
10.A CDU vota favoravelmente a proposta de apoios à actividade regular do MAP concelhio para 2008, mas com a convicção que se continuam a efectuar apoios significativamente inferiores aqueles que se verificaram no ano de 2006, o que significa desinvestimento na dinamização, na valorização e na redinamização do associativismo no Concelho de Vila Franca de Xira.