Em declaração política, a CDU denuncia o acordo estabelecido entre a autarquia e a estação televisiva SIC, para utilização do Palácio do Sobralinho.
Declaração política dos vereadores da CDU
Reunião de Câmara 22/08/2007
Relativamente ao protocolo assumido previamente entre a Câmara Municipal e a SIC, não poderíamos deixar passar em claro alguns aspectos substancialmente relevantes, que passamos a enunciar:
1º – Estamos neste momento a ratificar um protocolo que assenta em direitos e obrigações que já foram assumidos previamente, em que grande parte deles já foi exercido, sem qualquer apresentação e aprovação deste órgão.
Não será demais relembrar que este património foi adquirido pela CMVFX, sob a gestão CDU, visando a promoção de iniciativas culturais, pelo que uma iniciativa desta natureza, deveria ter sido apresentada, discutida e aprovada democraticamente.
Questionamos se o PS não tivesse a maioria absoluta se aventurava a assumir compromissos que poderia ver reprovados em reunião de Câmara?
É claro que não. O que prova que o PS usa a abusa no uso da maioria absoluta que lhe foi conferida, não respeitando nem ouvindo a oposição que também foi eleita pelos munícipes deste concelho.
Fazia sentido esta aprovação revestida de ratificação, antes do compromisso assumido pela CMVFX “nos bastidores” e não agora, onde fazemos papel de figurinos às suas decisões autoritárias.
2º – Estamos ainda a referir-nos a um protocolo e a uma posição do PS, que nada menciona sobre a situação dos trabalhadores do Palácio e os seus postos de trabalho durante o decurso deste programa, a deslocalização ou não do laboratório de conservação e restauro, a deslocalização ou não dos técnicos e inventariação de documentos, bem como a deslocalização das reservas museológicas.
3º – Durante a comemoração do 22º aniversário da elevação do Sobralinho a freguesia, foi prometido à população o total usufruto dos espaços exteriores do palácio. No entanto, no presente protocolo é clara a disponibilidade de usufruto mas só da zona agrícola, bem como confere poderes à SIC para restringir o acesso livre ao público na zona do Palácio, jardins e vivenda. Perante este cenário somos obrigados a afirmar que a Presidente e o PS ocultaram à população do Sobralinho, quando colocados perante questões pertinentes e incómodas, quanto à salvaguarda do direito público daquele equipamento.
4º – Analisámos as contrapartidas à utilização do referido equipamento que nos deixaram perplexos:
O facto de ser utilizada como contrapartida para a utilização deste equipamento a realização de entrevistas, trata-se, em nosso entender, não de promoção ao município mas sim de promoção pessoal e política.
Este tipo de acordos que deixam claramente misturar o interesse do Concelho com interesses político partidários, colocam os protocolos elaborados e apresentados neste órgão num patamar a que nunca deveriam chegar, ou seja, a dúvida.
É que para a CDU as entrevistas a realizarem-se pela utilização do Palácio do Sobralinho não são gratuitas.
5º – Por último temos a forma de cobrança à produtora da SIC, que se divide em obras de benfeitoria no equipamento e uma prestação mensal de 5000€.
Se relativamente à primeira não temos nada a obstar, relativamente à prestação mensal de 5000€ temos que denunciar que, no nosso entender, esta situação é ilegal.
Segundo o POCAL as autarquias só podem arrecadar receitas provenientes de taxas de utilização de espaço público ou prestação de algum serviço, caso as mesmas estejam previstas na tabela de taxas, tarifas e licenças, devidamente aprovada pela CM e AM.
Pois o valor agora protocolado em nada se aproxima dos valores previstos e aprovados para a utilização dos espaços interiores e exteriores ao Palácio do Sobralinho.
Assim sendo teria que haver uma alteração e aprovação prévia à tabela de taxas, tarifas e licenças em sede de CM e AM, no entanto esta CM prepara-se para cobrar uma receita, não prevista nem aprovada, nos órgãos próprios para o efeito.
Assim:
– Pela prática de desrespeito à oposição a que o PS nos vem habituando;
– Pela “falta de rigor” da informação prestada à população do Sobralinho;
– Pelas contrapartidas em que os interesses partidários se fundem ou confundem com os interesses do município;
– Pelo desrespeito à legislação em vigor (POCAL);
– Pelo desvio dos objectivos que presidiram à aquisição do Palácio, para usufruto sócio-cultural das populações,
Os vereadores da CDU na Câmara Municipal de Vila Franca de Xira declaram o seu voto contra o presente protocolo.
Vila Franca de Xira, 22 de Agosto de 2007
Os vereadores da CDU