Desde o início do presente mandato autárquico em 2017 que demonstramos que não abdicando da nossa independência política e, não embarcando em ondas populistas e insultuosas, lutamos pelas soluções que consideramos justas e que defendem os munícipes e opomo-nos a medidas e ações que consideramos negativas para o concelho e sua população, denunciando-as nos seus objetivos e linhas orientadoras e instrumentos de concretização. (…)
A análise aprofundada desta proposta permite claramente distinguir o Orçamento Municipal do PS, com a conivência do PSD e dos independentes nas suas linhas estratégicas de substituição da administração central em áreas da sua competência, do projeto autárquico da CDU, assente na defesa dos serviços públicos e dos seus trabalhadores e na melhoria da qualidade de vida da população, com diferenças bastante assinaláveis que os separam e por isso não nos permitem aprovar este Orçamento.
Declaração CDU
Sobre Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2021
Desde o início do presente mandato autárquico em 2017 que demonstramos que não abdicando da nossa independência política e, não embarcando em ondas populistas e insultuosas, lutamos pelas soluções que consideramos justas e que defendem os munícipes e opomo-nos a medidas e ações que consideramos negativas para o concelho e sua população, denunciando-as nos seus objetivos e linhas orientadoras e instrumentos de concretização.
Analisemos então o orçamento proposto pelo executivo camarário para 2021 que é da inteira responsabilidade do PS, que o elaborou e que o irá executar, num contexto de forte necessidade de investimento público nas mais diversas áreas de actuação como resultado de atrasos crónicos e de um imprevisto factor mundial que é a pandemia do covid-19.
Recuando no tempo, o Orçamento de 2020, com uma verba de 241,6 milhões de euros, foi o maior desde que o PS assumiu a presidência da Câmara de Sintra em 2013 e este agora ultrapassa-o, atingindo os 253,6 milhões de euros. Mas analisemos, segundo as rubricas que consideramos mais importantes, o Orçamento da Câmara Municipal de Sintra para 2021.
A exigência de um serviço nacional de saúde, público e prestado por entidade pública tem sido uma constante da ação reivindicativa da CDU. A situação de pandemia que atravessa o nosso país e o mundo deixou claro que o SNS é a pedra angular de proteção das populações. O sector privado da saúde pura e simplesmente demitiu-se das suas responsabilidades, chagando mesmo a encerrar instalações como foi o caso do Hospital do SAMS.
Na área da saúde, é um facto que o município cedeu ao Governo de forma significativa envolvendo-se na construção de centros de saúde e avançando com verbas para a construção do designado “hospital de proximidade”. Sendo inegável a urgência destas construções, o que é uma verdade insofismável é que a cedência do município face ao governo poderá levar ainda a maiores investimentos por parte da câmara. O processo iniciou-se com uma participação municipal de 30 milhões de euros e agora, contas feitas, essa verba já será superior a 50 milhões de euros. Já passaram 4 anos desde o anúncio do Hospital de proximidade e a obra não se iniciou. O orçamento de 2018 referia que “(….) até à instalação do novo Hospital Público de Proximidade, que representará um investimento do município de 30 milhões de euros e que iniciará o seu funcionamento em 2021”.
Sejamos claros: compreendemos que a Câmara Municipal de Sintra encete esforços e possa, inclusivamente, criar condições materiais para a instalação de um Hospital Público. O que não aceitamos é que o Governo não cumpra o que está definido no Plano Diretor Regional do Equipamento de Saúde que desde 2002 prevê a construção de um hospital de plataforma B (300 camas). E agora, com o Plano de Recuperação e Resiliência, em que existe uma área financiada ligada à saúde, é totalmente incompreensível que a Câmara Municipal não reivindique a construção e pagamento do Hospital de Proximidade com essas verbas. No Orçamento de Estado para 2021, durante o período de discussão, o PCP manifestou a necessidade de dotar os serviços com os médicos, enfermeiros e assistentes técnicos e operacionais em falta, a exigência da manutenção e melhoria das condições de funcionamento das unidades que prestam serviço às populações e a construção de um hospital público em Sintra, entre outros aspectos.
Desde o Orçamento de 2018 que demonstramos que assumir responsabilidades financeiras do Governo iria impossibilitar a realização de investimentos mais avultados nas áreas do município. A receita corrente do Município de Sintra é constituída sobretudo por impostos directos (IMI, IUC, IMT e Derrama), e por transferências de recursos públicos do Estado que no seu conjunto representam mais de 70%. Estas últimas mostram-se claramente insuficientes, desadequadas e em desrespeito pelo princípio constitucional de justa repartição dos recursos públicos do Estado. A Câmara Municipal de Sintra devia assumir uma clara posição pública de reivindicação junto ao Governo de uma alteração das transferências realizadas pela administração central dado que é claramente prejudicada se comparada com municípios limítrofes e aplicando o rácio território/população. Acresce ainda que a Câmara Municipal de Sintra é contribuinte líquido no Fundo de Apoio Municipal (FAM)!!!!
No Orçamento de 2017 referimos que “o investimento em equipamentos desportivos e culturais, em rede, hoje praticamente inexistentes nas malhas urbanas é fundamental”. A CDU foi criticada por isso mas o tempo, mais uma vez veio dar-lhe razão: a Câmara Municipal, no Orçamento de 2020, reconheceu a necessidade de criar um complexo desportivo municipal em Agualva, orçado em 4 milhões de euros, a executar em 2021 mas verificamos que no actual orçamento esse investimento desaparece. O investimento desportivo no presente orçamento representa 0,4% do investimento previsto, ou seja, 353.700,00€, sendo por isso diminuto.
Apesar dos investimentos já realizados no parque escolar nos anos anteriores, está prevista uma verba de 17 milhões de euros em 2021. Contudo, seria necessário um valor superior atendendo ao estado em que muitas delas se encontram. Importa referir que o parque escolar em Sintra abarca mais de uma centena de escolas. Vejamos alguns exemplos de escolas a necessitar de intervenções: EB 2/3 Ruy Grácio, EB 2/3 António Sérgio, EB 2/3 Dom Domingos Jardo, EB2/3 Rui Belo, EB 2/3 Dom Pedro IV), que são da responsabilidade da Câmara, a que se juntam as que a Câmara aceitou nas transferências de competências da Administração Central (nove escolas secundárias). Uma nota preocupante: continuamos com a apostar em condições temporárias para resolver os problemas do parque escolar: está previsto a aquisição de 750.000,00€ em monoblocos.
Ainda na área da educação e sendo Sintra o concelho do país com mais população jovem, para a criação de creches não se consegue aferir o valor exacto dado que o mesmo está agregado aos equipamentos sociais. Contudo, a verba é inexpressiva no orçamento, representando 2,2% do investimento, ou seja, 1.867.000,00€, o que é manifestamente baixo.
Outro problema grave e que tende a agravar-se prende-se com a necessidade de investir no parque habitacional municipal. O parque habitacional Municipal é constituído atualmente, por 1620 fogos, em 361 edifícios, distribuídos por 12 bairros e 28 núcleos de realojamento. No que respeita às solicitações de habitação social, existem 3664 pedidos ativos no presente. A previsão de investimento em habitação social é de 715.000,00€, o que representa 0,9% do investimento e um abaixamento em relação ao Orçamento de 2020 que alocava 1,2 milhões de euros de investimento. Sendo a resposta a esta grave carência uma competência da Administração Central, não pode o município ignorá-la ou centrar-se apenas na habitação social. A criação de um parque habitacional público com rendas a preços acessíveis deve ser um desígnio nacional.
Se consultarmos o anexo “serviço da dívida”, verificamos que entre 1996 e 2006, a Câmara Municipal de Sintra contraiu empréstimos para construir cerca de 1079 fogos. Estes representam fogos de habitação social mas a realidade actual pressiona os poderes públicos a construir habitação a preços acessíveis, ou seja, a cumprir do artigo 65 da Constituição da República Portuguesa (Habitação e Urbanismo), que no seu artigo 1 afirma que “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”
No Orçamento de 2020, o investimento em ambiente e espaços verdes 9,2 milhões de euros. Vemos com preocupação a dificuldade de execução destas verbas no anterior orçamento, em especial o Parque Urbano da Serra da Carregueira, que transita para o orçamento de 2021, e o desaparecimento de verbas para o Eixo Verde e Azul, em especial para a ponte verde, tendo a verba de 2 milhões de euros sido colocada em 2023.
Uma perspetiva de cidades feitas com pessoas para que as pessoas vivam, não apenas sobrevivam entre deslocações pendulares para o trabalho, exigiria, igualmente, um forte investimento na mobilidade. Não existe qualquer rubrica aberta para a construção das circulares nascente e poente ao Cacém, devendo a Câmara encetar negociações com o Governo para que este também assuma responsabilidades financeiras no projeto, enquadrando-o nos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência. E em que grau de maturação está o tão propagado Plano de Mobilidade e Transportes do município?
O Orçamento de 2020 incorporou o saldo de gerência de 2018 (58,2 milhões de euros) e 2019 (60,8 milhões de euros), o que significa uma não utilização de verbas em investimento, indo assim em contramão com o que referia o orçamento de 2017. Passo a citar esse orçamento de 2017: “é com este planeamento que a autarquia, com fundos próprios, está em condições de avançar com um plano de investimentos de mais de 80 milhões de euros entre 2017 e 2018”. Isto não aconteceu nem em 2019 nem em 2020, dado que a incorporação do saldo de gerência para 2021 será de 73,6 milhões de euros, financiando assim o saldo negativo de capital (-80,2 milhões de euros). Resumindo: o saldo da conta de gerência é largamente consumido pelo investimento no Hospital de Proximidade.
O Orçamento de 2021 apresenta uma dívida da autarquia baixa, de cerca de 1,8 milhões de euros. Contudo, temos uma grande preocupação em relação à participação financeira da Câmara Municipal de Sintra na AMTRES, que detém 100% da Tratolixo. O município de Sintra tem uma participação social de 42% da AMTRES e a Tratolixo apresenta uma dívida de 150 milhões de euros. Por isso, a exposição do município de Sintra à dívida da Tratolixo deve merecer toda a atenção e preocupação. Curiosamente, esta participação não está inscrita no “Mapa de Participações Financeiras” que acompanha o Orçamento de 2021. Também está ausente a participação da Fundação Cultursintra e da Escola de Recuperação do Património de Sintra, que deviam ser referidas em campo próprio nos documentos orçamentais.
Demonstrou-se claramente aqui que a opção de avançar com meios próprios para a construção do Hospital de Proximidade de Sintra, com a consequente necessidade de garantir verbas em Orçamento de perto de 50 milhões de euros, tem condicionado brutalmente outros investimentos da autarquia. Mas sejamos justos: esta opção não foi tomada apenas pelo PS. Os vereadores do PSD e os vereadores independentes, que validaram esta opção, também são responsáveis por ela e por isso não se podem colocar de fora. Aliás, este e os outros orçamentos do passado tem todos a mesma linha política que é comungada por estas forças políticas: a autarquia deve assumir as responsabilidades que o governo central não executa e isso tem consequências na falta de verbas em algumas áreas municipais.
Sejamos francos: desde há duas décadas para cá, o facto da Câmara Municipal de Sintra substituir gradualmente o Poder Central, não lhe granjeou qualquer benefício político ou económico. Contas feitas, na área da saúde a Câmara Municipal já despendeu 7 milhões de euros e na área da educação 28 milhões de euros. Estas verbas deviam ter saído do Orçamento de Estado e não do Orçamento Municipal.
A Câmara Municipal tem áreas próprias onde pode e deve investir. Seguem-se alguns exemplos: espaço de recepção a turistas em Sintra, reformulação do Largo D. Fernando em S.Pedro, requalificação da Baixa do Cacém, reabilitação da casa Ribeiro de Carvalho, reabilitação do Palácio da Quinta de Ribafria, construção do Parque Urbano de Colaride, construção do novo edifício de serviços camarários na Portela de Sintra, apoio na construção de um novo quartel para os Bombeiros Voluntários de Agualva – Cacém, construção de mais creches e jardins-de-infância, construção de habitação a preços acessíveis, entre muitos outros exemplos. Para além disto, a área do Turismo e da Cultura têm verbas inexpressivas.
Uma palavra final para salientar a necessidade de criar condições para que o município ganhe dimensão operacional, através de meios próprios e internos, para responder a um vasto conjunto de pequenas obras recorrendo à administração direta e não à contratação externa ou à sub-contratação. Importa também avançar sem demora para processos de contratação de mais trabalhadores municipais, garantindo o rejuvenescimento da estrutura municipal de trabalhadores, pois só assim se moderniza a administração pública. Ficou provado com a pandemia que uma administração pública capaz é o garante da resposta às mais básicas necessidades da população.
A análise aprofundada que aqui se fez permite claramente distinguir o Orçamento Municipal do PS, com a conivência do PSD e dos independentes nas suas linhas estratégicas de substituição da administração central em áreas da sua competência, do projeto autárquico da CDU, assente na defesa dos serviços públicos e dos seus trabalhadores e na melhoria da qualidade de vida da população, com diferenças bastante assinaláveis que os separam e por isso não nos permitem aprovar este Orçamento.
Assim, votamos contra.