Odivelas – Sobre a Taxa Municipal de Direitos de Passagem

23ª Reunião da Câmara Municipal de Odivelas
13.12.2006

Declaração de Voto
Ponto 1 – Taxa Municipal de Direitos de Passagem

A CDU, na Assembleia Municipal de 29 de Abril de 2004, fez uma declaração que continha  o seguinte:

“ A pretexto da justa posição defendida pelos  municípios portugueses de aplicarem taxas a todos os operadores de infra-estruturas em subsolo, e acabar assim com a discriminatória e escandalosa isenção de que gozava a Portugal Telecom, a Assembleia da República criou uma Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) aos operadores de comunicações electrónicas, em local fixo com incidência sobre a facturação aos clientes da entidade gestora da respectiva infra-estrutura.

A Lei, aprovada com os votos favoráveis do PS e do PSD, transfere das empresas para os munícipes a obrigação do pagamento de uma taxa pela utilização do subsolo. Note-se que se trata de empresas de ponta e de capital intensivo, com milhões de euros de lucro.

Ora, estes aspectos negativos e penalizadores para os munícipes e para as autarquias serão facilmente resolvidos, com o fim da isenção do pagamento de taxas com que o Governo brindava a PT. E com a exigência da revogação da actual Lei n.º 5/2004.

E isto é tanto mais necessário e justo, quanto os munícipes já são sobrecarregados com diversos impostos, taxas e tarifas. O que ainda é este ano agravado com as alterações à Contribuição Autárquica e a criação do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Esta foi a nossa posição naquela data.

Hoje, vem a esta Câmara a proposta para que seja aprovada a referida Taxa Municipal de Direito de Passagem e com o valor máximo permitido por Lei. Isto é, 0,25% sobre o valor da factura de cada cliente.

A nossa posição, no essencial, é a mesma que em 2004, mais justificada ainda  pelo aumento do desemprego, pelos baixos salários dos trabalhadores portugueses, os mais baixos da Europa, pelas perdas de direitos adquiridos dos funcionários públicos, das forças armadas e militarizadas, pelos agravamentos dos custos que cada um de nós passou a ter que suportar com a saúde, com os impostos sobre reformas, tudo em resultado da política deste governo. Agora, esta taxa vem ainda sobrecarregar mais as familias do nosso concelho, agravando-lhe o seu custo de vida para níveis incomportáveis. Por isso votamos contra a aprovação e aplicação desta taxa, designada de Taxa Municipal de Direitos de Passagem, que, em nosso entender, devia ser paga pelos operadores que escandalosamente acumulam lucros cada vez mais elevados.

Odivelas, 13 de Dezembro de 2006
Os Vereadores da CDU

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