Tal como se afirma no “Guia de Participação Preventiva”, a Constituição da República consagra a democracia participativa e a garantia da participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento e gestão do território. Refere-se ainda, e muito bem, que a participação implica mais do que o direito à informação e que a concertação é também afim da participação e é estabelecida na Lei 48/98. Explicita-se também que a concertação visa a obtenção de uma solução concertada que permita ultrapassar as objecções formuladas. O DL 380/99 assegura a todos os cidadãos e entidades representativas dos vários interesses o direito de participar na elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial. Refere-se ainda que esse direito compreende a possibilidade de formulação de sugestões e pedidos de esclarecimento ao longo dos procedimentos de elaboração, alteração e revisão, execução e avaliação.
A participação é algo construído dentro de uma dinâmica de motivação alargada determinante para o desenvolvimento social. A participação exige um esforço de sensibilização para a cultura, para a construir e reconstruir valores, contribuir para maior consciência dos direitos das pessoas e dos direitos de cidadania, para a compreensão do mundo.
Em suma a participação tem que ser vista como um espaço de aprendizagem das pessoas para o exercício de seus direitos e a ampliação da cidadania.
Só com ampla participação podemos lutar pelos princípios da democracia, neutralizando as formas de autoritarismo, de arrogância de quem se quer eternizar ilegitimamente no poder.
É através da participação que se reduz a marginalização social e superamos a resignação e o medo. Só assim são geradas as condições para o exercício pleno da liberdade e da cidadania, só possíveis numa sociedade democrática e participativa.
Em 9 de Março deste ano informamos a Sr.ª. Presidente de que os vereadores da CDU não tinham conhecimento da evolução dos estudos do PDM. Consideramos ser muito importante o acompanhamento desses trabalhos, justificando que depois de elaborados seria mais difícil fazer alterações ou incorporar sugestões e propostas. Consideramos que é este o espírito que deve presidir ao direito da participação e concertação que tem por objectivo a solução que atenda às objecções colocadas.
Solicitamos nesse mesmo documento que nos fossem prestadas informações da fase em que se encontram os estudos, e que nos fossem fornecidos os documentos essenciais para conhecermos as opções tomadas e as previstas para as propostas finais. Solicitámos ainda uma reunião com os técnicos municipais responsáveis e com a equipa técnica do PDM.
A estes pedidos perfeitamente legítimos e de acordo com o direito de participação que nos assiste, para o acompanhamento da elaboração do plano, foi-nos dada uma resposta pelo Sr. Vereador Sérgio Paiva, veiculada pela Sr.ª Presidente que foi distribuído o Guia da Participação preventiva e que está prevista uma sessão de apresentação aos vereadores. Certamente o Sr. Vereador não atingiu o nosso pedido e não compreendeu o que é participação, aliás processo sumariamente citado no texto do guia que mandou distribuir.
Como se refere, participação não é só informação. Não vislumbramos como uma “Sessão de Apresentação” poderá servir para o debate de soluções, para a recolha de opiniões e o encontro da “solução concertada que atenda às objecções colocadas”.
O Sr. Vereador não compreendeu ou não quis entender o que solicitámos em 9 de Março e a Senhora Presidente homologou esta postura ao remeter-nos o seu despacho nos termos em que o fez.
Passamos a explicar melhor:
Somos vereadores da oposição, e por isso temos um papel diferente, mas igualmente importante, relativamente aos outros vereadores. Basta ler a lei. Tal como os outros vereadores somos legítimos representantes da população e por isso temos obrigações que queremos desempenhar com toda a dedicação e rigor.
- Queremos saber em que fase se encontram os estudos.
- Queremos conhecer os documentos essenciais para que possamos compreender as opções tomadas e as previstas para as propostas finais.
- Queremos estar preparados para participar como é referido no guia de participação preventiva “ pois o cidadão, só informado, pode plenamente exercer o seu direito de participação”.
Por último o Sr. Vereador não atendeu, e a Senhora Presidente não corrigiu, a não resposta ao nosso pedido de reunião com os técnicos responsáveis e equipa técnica, reunião que consideramos indispensável para a necessária análise detalhada dos documentos, das soluções adoptadas e esclarecimento das alternativas possíveis.
De tal modo a nossa exigência é importante para que haja participação efectiva, e não ilusória, que aqui requeremos, com carácter de urgência, o que já anteriormente solicitámos.
Odivelas, 17 de Maio de 2006
Os vereadores da CDU