Transporte remunerado de passageiros em viatura ligeira

O transporte remunerado de passageiros em viatura ligeira, vulgo táxi, é uma atividade económica estratégica, que tem sido regulada pela Câmara Municipal de Odivelas, que é quem licencia essa atividade e determina os contingentes a licenciar.

O Governo pretende agora retirar essa competência à Câmara Municipal de Odivelas na medida em que cria um serviço paralelo ao serviço de táxi, não sujeito a licenciamento nem a qualquer contingente, num processo que, na prática, implicará o fim dos contingentes e da regulação municipal.

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