Sob a capa da «municipalização» dos serviços públicos e com recurso ao abastardamento da ideia de descentralização, o governo preparou um extenso pacote de transferências de competências da Administração Central para as autarquias locais – defnir a natureza, o âmbito e os níveis de atendimento de cada um dos serviços a que essas transferências respeitam, planear os equipamentos e infraestruturas necessárias e, nalguns casos até, determinar os recursos humanos especializados necessários são áreas em que as competências se mantêm centralizadas.