DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU
Taxa Municipal de Direitos de Passagem
A Assembleia da República legislou pela aplicação
de uma Taxa Municipal de Direito de Passagem (TMDP) que foi sempre reivindicada
pela Associação Nacional de Municípios mas para ser suportada pelos respectivos
operadores, fornecedores de serviços através da rede instalada.
Não quiseram que fosse
assim, o PS e o PSD, aprovaram uma Lei que transferiu das empresas operadoras para
os consumidores a obrigatoriedade de pagamento desta taxa.
É por isso que
lamentavelmente assistimos ao anúncio na comunicação social de altíssimo e
escandalosos lucros dessas empresas ao mesmo tempo que é publicitado o
agravamento sempre crescente do custo de vida para a esmagadora maioria das
famílias portuguesas, levando-as ao endividamento insuportável.
Apresenta hoje a esta
Câmara, a aliança PS/PSD, uma proposta para que seja aprovada uma Taxa
Municipal de Direito de Passagem de 0,25% sobre o valor da factura de cada
cliente, residente no nosso concelho, valor este máximo previsto no Art.º 106º,
nº2, alínea b), da Lei 5/2004 de 10 de Fevereiro. Daqui podemos inferir que se
a Lei o permitisse a taxa hoje proposta ainda seria maior.
A posição que tomamos
hoje é a mesma que já manifestámos em anos anteriores – votámos contra – pois a
vida dos nossos munícipes piora dia a dia, aliás como acontece com a esmagadora
maioria do nosso povo: – O desemprego aumenta, os salários reais baixam, os
juros e os preços dos produtos de primeira necessidade aumentam diariamente,
reformas cada vez mais desvalorizadas o que coloca muitas famílias do nosso
concelho próximo da insolvência. A Taxa agora proposta, a máxima que a Lei
permite, vai agravar ainda mais as dificuldades das famílias do nosso concelho.
A nosso ver esta taxa
deve ser paga pelos fornecedores dos serviços e não pelos consumidores.
Por tudo isto o nosso voto é contra.
Odivelas, 29 de Julho de
2008
Os Vereadores da CDU