Ponto 2 – Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas do Município de Odivelas
e seu Regulamento de Liquidação e Cobrança – Ano 2006
Os vereadores da CDU votaram contra a Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas agora apresentada, com as alterações decorrentes da apreciação pública, pelo facto de não ter sido alterada a questão de fundo que constituiu o fundamento para o nosso voto contra aquando da apreciação em fase de projecto.
Com efeito, persiste-se num aumento médio de 2,3%, quando o valor estabelecido para os aumentos salariais se situa em 1,5%.
Acresce que há actos que deixam de estar isentos, como o registo de documentos avulsos, pelo qual os munícipes passam a pagar 10€. Também as instituições sem fins lucrativos são penalizadas passando a pagar os espaços para estacionamento na via pública, do qual estavam isentas, da mesma forma que vêem aumentado de 6,59€ para 31€ o valor a pagar para a realização de leilões em lugares públicos, sendo em ambos os casos equiparadas a entidades com fins lucrativos.
Estaremos sempre disponíveis para lutar pela viabilização financeira do Município, contando que não seja à custa da penalização dos munícipes. Há que ter a coragem política para exigir do Estado o cumprimento das suas obrigações.
Odivelas, 5 de Abril de 2006
Os vereadores da CDU
Os vereadores da CDU votaram contra a Tabela de Taxas e Tarifas, tal como tinham votado antes do envio para a discussão pública, porque não foi alterado o fundamento desta posição, ou seja o aumento médio dos valores constantes na tabela de taxas é de 2,3%, quando o valor estabelecido para os aumentos salariais é de 1,5%.