Ponto 2
Proposta de Alteração ao Regulamento Orgânico, à Macro Estrutura e ao Classificador do Município de Odivelas.
Desde logo, porque todo o processo padece dos mesmos erros do passado. Tal como em Dezembro de 2005 quando estes instrumentos orgânicos foram aprovados, não se cumpriu o Estatuto da Oposição, não houve qualquer reflexão prévia deste Executivo, não se apresentou uma análise crítica que fundamente a necessidade destas alterações.
Acresce que um documento desta natureza que é estruturante para o Município é entregue aos Vereadores da CDU com uma antecedência de dois dias úteis, tal como fora em 2005, facto que mereceu na altura o nosso pedido de adiamento que, obviamente, foi recusado pela coligação PS/PSD. E não se trata de querer “privilégios” face aos restantes Vereadores já que a situação destes é completamente diferente uma vez que, fazendo parte da coligação, participaram na elaboração da proposta. Nem tão pouco se trata de saber se os prazos legais foram cumpridos ou não. Ou seja, do ponto de vista formal cumpriu-se à tangente o mínimo estabelecido no Regimento. O que nós reclamamos é um tratamento digno do mandato que nos foi conferido pelo eleitorado. E isso inclui ter atempadamente acesso aos documentos fundamentais para o funcionamento do Município para que, da forma responsável que caracteriza a nossa postura neste Executivo, possamos efectuar uma análise aprofundada e colectivamente reflectida.
A primeira consideração que fazemos é questionar a real necessidade desta alteração.
Não obstante as notas de enquadramento, que basicamente se limitam a recensear as alterações, não foi efectuado um trabalho de avaliação sobre a eficácia da actual Macro-Estrutura. Ora, o normal funcionamento de uma Câmara Municipal não se compadece com alterações à sua Macro-Estrutura ao fim de pouco mais de um ano de mandato sem que haja razões suficientemente fortes que o justifiquem.
A leitura que fazemos é que a verdadeira motivação desta proposta de alteração reside na conjuntura política e visa resolver problemas resultantes da “dança das cadeiras” no Partido Socialista a que assistimos nos últimos meses. De tal modo assim é que as Divisões da responsabilidade do anterior Vereador Vítor Peixoto e que não estavam integradas em qualquer Departamento, regressam agora aos Departamentos em que estavam integradas no anterior mandato. Conclui-se agora que afinal a Divisão do Desporto fica melhor no Departamento Sócio-Cultural, Departamento este que volta também a assumir a designação que tinha anteriormente. Senhora Presidente, é melhor ponderar se é mesmo isto que dá jeito ao PS até final do mandato…
Não podemos deixar passar ao lado o destino dado à proposta dos Vereadores da CDU relativa à criação do Gabinete de Apoio ao Movimento Associativo. Afinal o entusiasmo manifestado pela Senhora Presidente esvaneceu-se. Fica agora mais claro o propósito da não votação daquele ponto na reunião em que esteve agendado. O PS e o PSD não tiveram coragem política para votar contra e refugiaram-se no adiamento da decisão.
A fusão das Divisões da Cultura e Juventude não tem qualquer justificação política estratégica. Esta medida resulta, no nosso entendimento, de um esbatimento do papel relevante que estas duas divisões devem ter no quadro da acção do Município. O desenvolvimento do trabalho em torno de projectos que se direccionam na promoção, quer do associativismo juvenil quer na participação activa dos jovens do nosso concelho na vida do município, não se compagina com a existência de dois sectores numa qualquer divisão independentemente da sua designação. As políticas têm que ter correspondência na estrutura do Município e a extinção da Divisão de Juventude não deixa de corresponder a um desinvestimento estratégico da Câmara Municipal nesta área.
Esta proposta reduz o número de secções, transformando algumas delas em sectores, sem que se apresente qualquer justificação para esse facto.
Quanto à terminologia dada às unidades orgânicas a confusão é generalizada, assumindo designações diferentes na Macro-Estrutura e no Classificador Orgânico, pondo em causa a credibilidade do documento. Referimos, a título exemplificativo os seguintes casos:
No DGOU, a unidade orgânica de Licenciamento de AUGI’s, é designada no Classificador Orgânico como Secção de Licenciamentos AUGI’s, no organigrama do Departamento o no Regulamento Orgânico é designado como Sector de Licenciamentos AUGI’s.
No DGAF são várias as confusões, referimos apenas duas Divisões
Divisão de Recursos Humanos – no classificador orgânico, há o Sector de Gestão de Pessoal e Secção de Recrutamento e Selecção; no Organigrama, há o Sector de Abonos e Vencimentos, a Secção Administrativa e Classificação de Serviço e a Secção de Recrutamento e Selecção.
Divisão Financeira, no classificador orgânico, há o Sector de Contabilidade, Sector de Liquidação e Pagamentos, Sector de Planeamento Orçamental e Controlo de Custos e Tesouraria. No Organigrama, há a Tesouraria. Secção de Contabilidade, Sector de Acompanhamento e Controlo de Tesouraria, Sector de Planeamento, e Sector de Controlo de Gestão.
A pergunta é óbvia: afinal em que é que ficamos?
Em face de tudo isto o nosso voto só poderia ser contra.
Odivelas, 20 de Junho de 2007