Proposta de Alteração ao Regulamento da Taxas e Outras Receitas Municipais e suas Normas de Liquidação e Cobrança do Município de Odivelas – Discussão Pública
O Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais é um dos documentos fundamentais e estruturantes para a atividade municipal.
É por todos conhecido que os vereadores da CDU nesta Câmara têm apresentado sempre um conjunto de reservas e criticas profundas quer quanto aos valores que são aplicados, quer em relação às políticas e opções que têm sido sucessivamente tomadas.
Estamos lembrados da exorbitância de aumentos que a tabela de taxas sofreu em 2011 / 2012, onde se registaram aumentos de 100, 200 e nalguns casos até de 300%, o que se tornou tanto mais gravoso quanto se assistia ao agravamento da conjuntura económica e social, resultante da desastrosa política levada a cabo pelo governo PSD/CDS.