Regulamento Alienação Fogos Municipais CMO – Aprovação Projeto Regulamento
O presente projeto de Regulamento que agora foi aprovado, relativo à alienação de fogos municipais e tal como referimos no período de discussão, é do nosso ponto de vista, um instrumento importante e globalmente bem elaborado, essencial para o estabelecimento dos princípios gerais e critérios específicos a aplicar na eventual alienação de património
habitacional propriedade municipal e atualmente objeto de contrato de arrendamento com
renda apoiada.