Ponto 3
Proposta de Tabela de Taxas Tarifas e Outras Receitas – 2008
as alterações agora introduzidas na proposta de Tabela de Taxas Tarifas e
Outras Receitas do Município de Odivelas e seu Regulamento de Liquidação e
Cobrança para 2008, decorrem do processo de consulta pública e não alteram em
nada nem os fundamentos nem as razões do sentido de voto aquando da aprovação
da Tabela de Taxas para envio para consulta pública.
Para que fiquem claras essas mesmas razões,
transcreve-se a declaração de voto proferida na 22ª reunião Ordinária da CMO:
“A proposta de taxas e tarifas para o ano de
2008, que nos é proposta não pode merecer a concordância dos Vereadores da CDU,
por duas razões essenciais:
Desde logo porque, apesar de se referir ter sido aplicado um aumento
genérico de 2,1, verifica-se a existência de diversas situações em que esse
aumento é muitíssimo superior e até mesmo a criação taxas novas, relativas ao
mesmo acto, multiplicando o encargo e fortemente penalizadoras para os
munícipes, como é o caso dos cemitérios e nomeadamente, neste domínio, a
criação de uma taxa fixa de quase 30 euros só para obter autorização para um
acto que, depois de autorizado, é ele mesmo objecto de pagamento, na maioria
dos casos com um valor bem mais inferior que o pago só para obter a respectiva
autorização. (vide artsº 115 e 115-A );
Por outro lado e fundamentalmente porque, enquanto se agravam os
encargos para a generalidade das situações e dos munícipes, o mesmo não é feito
no que se refere à apreciação dos pedidos de licenciamentos de aprovação dos
projectos de construção e de alteração de armazenamento de produtos de petróleo
e instalações de postos de abastecimento de combustíveis, ou em relação às
respectivas vistorias, em que não se registam aumentos.
Tal como não registam qualquer aumento os valores relativos à taxa
municipal de urbanização, quer a aplicável às operações de loteamento, quer às
edificações.
Independentemente dos impactos, ao nível da receita, resultantes desta
medida, que não foram mas deveriam ser contabilizados, é para nós indiscutível
que esta discriminação positiva para a indústria petrolífera e para os
urbanizadores, enquanto estímulo à sua intervenção no nosso território, é só
por si um sinal inequívoco do tipo de desenvolvimento que o PS, ajudado pelo
PSD, preconiza e prossegue no nosso Concelho.
Este não é o nosso conceito de desenvolvimento.
Os vereadores da CDU defendem um desenvolvimento harmonioso e
sustentado que seguramente não passa pelo incremento de mais armazenamento de
produtos de petróleo, mais bombas de gasolina ou mais construção nova.
Por estas razões, o
nosso voto contra.”
Odivelas, 13 de Fevereiro de 2008
Os vereadores da CDU