A Proposta de Plano de Ação Social e Transportes Escolares agora aprovada, constitui, na prática, uma alteração ao Plano existente.
O nosso primeiro reparo vai precisamente para a forma como o assunto é apresentado: Proposta de Plano de Ação Social e Transportes Escolares, quando efetivamente o Plano já existe, e o que se trata é da sua alteração.
Quanto ao conteúdo, as alterações agora efetuadas representam uma diminuição dos apoios até agora prestado às famílias, na medida em que deixa de contemplar os manuais escolares para os alunos do primeiro ciclo (ainda que sob a forma de empréstimo) bem como outros recursos pedagógicos.
Não esquecemos nem escamoteamos a discordância que no passado assumimos com o sistema de empréstimo dos manuais, discordância de fundo que mantemos. Tal como não esquecemos o que então afirmámos, isto é, “… são evidentes as nossas reservas.
Contudo, porque estamos conscientes de que para as crianças do concelho não resta outra solução, a nossa abstenção.
Quanto aos transportes escolares, a comparticipação para os alunos do ensino secundário é reduzida para 50%, quando anteriormente era de 100%. Isto numa altura em que o desconto no passe 4-18 diminuiu. Num contexto de grave crise social e em que a escolaridade é alargada para 12 anos, as famílias do concelho veem aumentar substancialmente os encargos com a educação.
Para além da duas refeições (pequeno almoço e lanche), aqui contempladas e que valorizamos, este Programa mais não é que a transcrição do exíguo apoio social escolar estabelecido pelo ministério da educação.
É pouco para quem tanto fala da educação como prioridade.
É muito pouco face às crescentes dificuldades com que as famílias se confrontam e que vão ver agravadas com os aumentados dos encargos com a escola.
Por este caminho não se combate o abandono escolar nem a exclusão.
Dir-se-á que a câmara não tem dinheiro. Sem escamotear os reais constrangimentos financeiros do município, diremos que, mesmo assim, é uma questão de prioridades.
• Quando se procede à aquisição de um serviço de consultadoria por cerca 150 mil euros que poderia ser efetuado por técnicos do município;
• Quando se cede gratuitamente ou a preços simbólicos o pavilhão Multiusos pelo qual se paga cerca de oitenta e nove mil euros mensais;
• Quando se celebram contratos de arrendamento no âmbito da PPP em que só no primeiro ano se vão pagar cerca de um milhão e oitocentos mil euros.
É de facto uma questão de prioridades, com as quais não concordamos e por isso o nosso voto contra esta proposta de alteração ao Plano de Ação Social e Transportes Escolares porque diminui os apoios a conceder aos alunos.
Odivelas, 16 de Maio de 2012
Os Vereadores da CDU
Maria da Luz Nogueira
Rui Francisco
10.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas