DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU
Ponto 21
Proposta de Estudo Urbanístico do Casal dos Pastores – Odivelas
No ponto 6 da presente
reunião foi deliberada a alteração ao protocolo com os proprietários do prédio
urbano sito nas traseiras da Rua Dr. Sidónio Pais, no Casal dos Pastores, que
segundo se pode ler na cláusula primeira do protocolo
“Os segundos signatários são proprietários e
legítimos possuidores de um terreno para construção urbana, com uma área de 615 m2, … descrito na
Conservatória do Registo Predial de Odivelas sob o n.º 3910, a fls. 135 do livro
B12 e fls. 42 do livro B-94, da freguesia de Odivelas e inscrito na matriz
predial urbana da mesma freguesia sob os artigos 3516 a 3529, com o valor
patrimonial de 347 182,93 € e atribuído
378 000,00 €”
Ora neste estudo é
referido que a área de intervenção é de cerca de 7 000 m2, abrangendo as
parcelas de terreno que ocupam cerca de 5 400 m2 de terreno, sendo
a restante área afecta ao domínio público proveniente do alvará de loteamento
n.º 1/2001.
O presente estudo
urbanístico suscita-nos algumas questões:
1. sendo que 1 600 m2 da área de
intervenção pertencente ao alvará 1/2001, por isso obrigação do seu titular
entregá-las à CMO tratadas, com a sua inclusão neste estudo, quem vai fazer o
devido tratamento?
2. Na cláusula primeira do protocolo é dito que
os proprietários do Casal dos Pastores detêm 615 m2. Como é que o
presente estudo tem uma área de cerca de 7 000 m2, quem é o
proprietário dos restantes 4
785 m2?
3. São terrenos municipais? São remanescentes
de outros loteamentos?
4. Para que possamos votar em consciência,
precisamos de ser devidamente esclarecidos sobre estas questões e que os
terrenos passem a estar devidamente identificados no presente estudo de loteamento.
Perante os esclarecimentos dados pelo Sr., Vereador
José Esteves e pelo Sr. Arqtº António Sousa, os vereadores da CDU votaram
favoravelmente.
Odivelas, 23 de Junho de 2008
Os Vereadores da CDU