Proposta de Atribuição de Fichas de Trabalho aos Alunos do 1.o Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Concelho de Odivelas, para o Ano Letivo 2017/2018
A Constituição da Republica Portuguesa, no seu artigo 73o define que “Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar”, cabendo ao estado “Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito (…) e “Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino”(…).
Por proposta do PCP, em sede de Orçamento de Estado para 2016, o ano letivo 2016/2017 ficou na história como o ano em que em Portugal todas as crianças que iniciaram o 1.o ciclo do ensino básico receberam, gratuitamente, os manuais escolares.
Medida que abrangeu mais de 80.000 crianças e representou uma poupança para as famílias de cerca de 3 milhões de euros.