DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU
Proposta de
Adjudicação do Concurso para Selecção de Parceiros Privados para constituição
de Sociedade Comercial – RELATÓRIO FINAL
Tal como deixamos bem claro
desde o primeiro momento em que a proposta foi apresentada a este executivo, em
Junho passado, e voltámos a denunciar quando foi aprovada pela maioria neste
executivo a intenção de seleccionar o único concorrente apresentado a concurso,
o voto contra dos vereadores da CDU corresponde a uma posição de total
discordância e forte oposição crítica por uma opção que, claramente,
corresponde a um negócio que consideramos verdadeiramente escandaloso, lesivo
dos interesses do município e das populações e que, por decisão do PS e do PSD
nesta câmara, corresponderá a uma pesada herança que muito onerará o futuro.
Sempre assumimos profundas
reservas e preocupações face a esta política, que vem sendo prosseguida pelo
PS, e também pelo PSD, com a entrega, aos privados, do exercício de importantes
funções do Estado, fundamentais ao bem-estar e qualidade de vida das pessoas,
com os efeitos perversos e desastrosos que são já hoje, infelizmente, bem
conhecidos da população e dos contribuintes.
Afirmámos então, e voltamos
a afirmá-lo agora que, seja qual for modelo, desde as privatizações, as
concessões ou as “parcerias
público-privadas”, e por muito criativos e imaginativos que sejam os
esquemas utilizados, o resultado final pouco difere e está hoje mais que
comprovado em muitas situações concretas: Negócios milionários com lucros
obscenos para os privados, delapidação do erário público, gestão ruinosa dos
dinheiros dos contribuintes e consequente aumento da carga fiscal e dos preços,
das taxas ou das tarifas.
A proposta aprovada, pelo
PS e o PSD nesta câmara, é mais um exemplo disso mesmo, desta feita para a
construção de uma escola e um pavilhão.
A proposta que o PS, com a
ajuda do PSD, decidiram aceitar e levar adiante só comprova a justeza da nossa
posição. Esta é uma proposta, de todos os pontos de vista, absolutamente
inaceitável, que só pode merecer o nosso voto contra, a continuação da sua
denúncia pública e a firme defesa de que este processo tem que ser parado.
Bem sabemos que o PS, há 10
anos à frente deste município, não construiu as escolas nem os equipamentos
desportivos necessários e que estes são uma prioridade. Há muito que o
denunciamos e propomos e somos os primeiros a reconhecer a importância da
construção de uma nova escola, na Ramada, e de um equipamento para a prática
desportiva, em Odivelas.
Estes equipamentos são
necessários e fundamentais. Mas não a qualquer preço, e este é um preço
inaceitável.
Em vez de assumir
directamente as suas competências e responsabilidades, para construir uma
escola e um pavilhão, a Câmara vai criar e participar numa sociedade, em que
fica em minoria e os privados em maioria.
Vai entregar a essa
sociedade dois terrenos municipais, situados em duas das mais nobres áreas do
concelho, com 15.468
metros quadrados, por um valor global de pouco mais de
74.000 euros, ainda menos cerca de 16.500 euros que o valor mínimo de aquisição
que o município definiu, nos termos de referência do concurso e que, em nosso
entender, já estava subavaliado.
O montante necessário para
fazer os dois equipamentos, foi estimado pelos serviços municipais em
10.495.000 euros.
O valor apresentado pelo
privado foi, na proposta aceite pela maioria, de 18.368.000 euros.
Mais 75% que o valor estimado pelos técnicos
municipais! Este facto, por si só, justificava, a anulação deste concurso! Mas
o PS e o PSD aceitam.
O proponente chega a este
valor global, claramente empolado, considerando, por exemplo, um custo de quase
2 milhões e 400.000 euros para os arranjos exteriores da escola, escola essa
que custará perto de 4 milhões de euros, quando a estimativa dos técnicos
municipais era de pouco mais de 800.000 euros para os arranjos exteriores e
pouco mais de 2 milhões de euros para a escola.
Se o valor da escola é já
muito exagerado, quase o dobro do previsto pelos serviços municipais, os
arranjos exteriores custam quase o triplo!
Este é claramente um
expediente encontrado pelo concorrente para assegurar as suas margens de lucro
em todo o negócio, garantindo assim que qualquer risco ou baixa taxa de
rentabilidade do projecto, a médio/longo prazo, será coberta pela câmara,
através da renda fixada a partir do montante de investimento definido para a
construção e que será garantida, durante 25 anos, pela Câmara Municipal de
Odivelas.
Na própria
análise feita pela empresa contratada pela câmara para esse efeito, é
expressamente referido que “…o
concorrente está a garantir a sua margem de lucro através do valor estimado
para investimento da sociedade na construção dos equipamentos, dado que durante
a exploração a rentabilidade implícita é baixa” ( 5,6% é a taxa
estimada)
Depois de construídos, a
Câmara vai arrendar esses equipamentos por quase 1milhão e 800 mil euros no
primeiro ano, com uma actualização de 2% ao ano, durante 25 anos!
No fim do prazo, em 2034, a Câmara estará a
pagar quase 3 milhões de euros por ano, mais de 240.000 euros por mês.
Contas feitas o município
vai pagar, pasme-se, 57 milhões de euros por uma escola e um pavilhão que os
serviços municipais estimam poderem ser construídos por 10 milhões de euros.
Vai pagar quase 6 vezes mais. Mas o PS e o PSD aceitam!
Assim se hipoteca o futuro
deste território.
Muito mais poderia ainda
ser dito.
Como o facto de havendo
apenas um concorrente nem sequer ser possível qualquer análise de mérito desta
proposta, num quadro comparativo, como bem assinala a empresa que elaborou o
relatório que nos foi presente. Nem sequer nos foi dado conhecimento da
proposta concreta feita pelo concorrente, o que também merece, naturalmente, o
nosso reparo crítico.
Apenas tivemos acesso ao
estudo das 2 propostas do único concorrente que a câmara mandou fazer no
exterior, estudo esse que, aliás queremos saber quanto custou. Já solicitámos
essa informação mas nada nos foi dito. Não desistiremos de saber quanto pagou
esta câmara por um relatório analítico que, temos a certeza, poderia ser feito,
e bem feito, por alguns dos muitos técnicos experientes e qualificados que
integram os quadros deste município.
Por tudo o que fica exposto
e muito mais que colocámos na fase de discussão, o nosso voto contra e de
profunda indignação e a garantia de que não deixaremos de fazer tudo o que
estiver ao nosso alcance para impedir que este e outros exemplos de delapidação
do erário público prossigam neste nosso concelho.
Odivelas,
14 de Janeiro de 2009
Os Vereadores da CDU