A CDU tem manifestado ao longo do tempo uma posição clara e inequívoca contra o reordenamento escolar agora em curso, vulgo a criação de mega-agrupamentos. Nesta perspetiva merece a nossa concordância a proposta de parecer que nos é apresentada.
Com efeito, a pretexto da adaptação progressiva da rede escolar, para o alargamento da escolaridade para 12 anos, e da adequação da dimensão das escolas à promoção do sucesso educativo e combate ao abandono escolar, este governo impõe alterações no sistema educativo, que afetarão negativamente todos os níveis e ciclos de ensino até ao final do ensino secundário.
Este reordenamento da rede prossegue, no essencial, a linha de orientação política iniciada pelo governo PS, porquanto a mesma decorre da aplicação do decreto-lei n.º 75/2008 de 22 de abril e demais legislação subsequente.
Basta lembrar os milhares de escolas que nos últimos anos foram encerradas por esse país fora.
Estas medidas traduzem uma profunda desfiguração das caraterísticas fundamentais da Escola Pública, particularmente quando consideradas à luz da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa.
Com efeito, este reordenamento obedece apenas e só a critérios economicistas – basta ter presente que a redução nas despesas com a Educação estabelecidas no famigerado memorando de entendimento assinado com a troika atinge os 370 Milhões de euros -, subvertendo completamente o papel do Sistema Público de Ensino.
A aglutinação e concentração dos recursos materiais e humanos das escolas, além de provocar uma enorme instabilidade pela forma como foi imposta às comunidades educativas, acarreta custos sociais e pedagógicos absolutamente inaceitáveis. A qualidade pedagógica, o sucesso real das aprendizagens e a eficiência pedagógica e organizativa das escolas são substituídos por preocupações de natureza estatística e economicista.
Entendemos que o planeamento da organização da rede escolar é um instrumento fundamental de uma política educativa que tenha como objetivo a promoção da educação e a elevação das qualificações e capacidades da população. A ausência de planeamento revela-se, por oposição, a estratégia de quem prefere a arbitrariedade e a gestão ao sabor dos interesses pontuais, clientelares ou partidários, resultando a soma dessas operações no descrédito e no gradual desmantelamento do papel da Escola Pública e, em última análise, das próprias funções fundamentais do Estado no que diz respeito à educação.
Atualmente, o único instrumento de planeamento escolar existente, no que ao parque escolar e rede diz respeito, está em revisão e situa-se no plano municipal, sendo supostamente articulado e harmonizado por via das estruturas regionais do Ministério da Educação.
A Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010 que estabelece as orientações para o reordenamento da rede escolar aponta um conjunto de diretivas de cumprimento obrigatório sem qualquer base científica, sem um único fundamento pedagógico e sem perspetiva alguma de melhoria da qualidade do serviço prestado às populações, concretizando assim o decreto de Lei n.º 75/2008.
No âmbito da discussão desta Resolução o PCP apresentou uma recomendação que propunha a criação de uma carta educativa nacional que plasmasse uma estratégia de gestão da rede escolar construída com envolvimento das autarquias, nomeadamente partindo das suas cartas educativas, das comunidades educativas e dos órgãos de gestão e administração escolares, das associações de pais e encarregados de educação e das associações de estudantes.
Esta iniciativa legislativa, que propunha igualmente a suspensão da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010 embora tenha sido aprovada por maioria com os votos contra do PS, dando origem a resolução n.º 94/2010 da AR continua sem ser considerada e o governo do PSD/CDS continua teimosamente a insistir num reordenamento escolar inflexível, abrupto e desrespeitador da qualidade educativa.
Nos termos do despacho n.º 4463/2011 de 11 de março, e após os atropelos detempo instituído nos prazos dados às escolas para se debruçarem e analisarem com profundidade uma reorganização tão complexa, a DRELVT, remete à Câmara Municipal uma proposta de agregação de escolas para o Município de Odivelas.
Sabemos que as escolas, quer ao nível dos seus diretores, quer ao nível dos conselhos gerais se opõem determinantemente a este modelo, a esta forma de atuação e a este desrespeito, por profissionais, alunos, associações de pais e restante comunidade educativa.
Consideramos que os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas existentes em Odivelas se revestem já de características de mega agrupamentos, quer seja pela sua dimensão quer seja pelo distanciamento geográfico entre escolas do mesmo agrupamento. Discordamos em absoluto com a proposta da DRELVT, com a sua calendarização e fundamentalmente com os critérios em que assenta. Neste sentido, votámos favoravelmente o parecer negativo atribuído a esta proposta pela Câmara Municipal.
As escolas, os profissionais, os pais, os alunos e a restante comunidade educativa de Odivelas poderão continuar a contar com a firme oposição da CDU a estas medidas e com toda a nossa solidariedade nas lutas e iniciativas que entendam desenvolver em defesa da escola pública de qualidade.
Odivelas, 8 de Maio de 2012
Os Vereadores da CDU
Rui Francisco
Natália Santos
5.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas