2019.01.09 DVotoTranferencia competencias

Lei-quadro da transferência de competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais

2019.01.09 DVotoTranferencia competenciasQuando a Lei foi publicada os vereadores da CDU já tinham apresentado uma proposta para cumprir aquilo que se está a fazer hoje, o pronunciamento de aceitação ou rejeição da transferência de competências da administração central para as autarquias e entidades intermunicipais.

Ainda bem que se faz hoje, mas temos ainda algumas preocupações porque ainda há outros diplomas que vão ser aprovados e que poderiam ter ficado todos arrumados.

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