DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU
Concurso Publicidade
Na 13ª reunião desta Câmara este assunto já veio
para apreciação e votação. Nós votámos contra e declarámos o seguinte:
“A proposta agora aprovada,
com os votos do PS e do PSD nesta câmara, merece-nos a maior discordância.
A gestão do espaço público,
nomeadamente no que respeita aos suportes publicitários, sinalética e
mobiliário urbano, e que agora se vai colocar a concurso, para que o seu
fornecimento, instalação manutenção e exploração passe a ser efectuado por
terceiros privados, é uma área de competência municipal que, há quase 30 anos,
tem vindo a ser delegada e assumida pelas juntas de freguesias.
A delegação destas e outras
competências nas juntas de freguesia foi iniciada, de forma pioneira no
concelho de Loures, também no que é hoje o território do concelho de Odivelas,
pela gestão CDU, com resultados comprovadamente positivos. Ela foi implementada
mesmo antes de existir legislação que a contemplasse. Quase todos os concelhos
do país seguiram esta opção por ser a que melhor servia as populações.
O reconhecimento das vantagens
de uma gestão de maior proximidade, levada a efeito pelas juntas de freguesia
em vários domínios da intervenção autárquica, justificou a manutenção e até o
alargamento e reforço dessa delegação, após a criação do concelho.
É justo aqui sublinhar que, em
especial no período da Comissão Instaladora, quando o Município não tinha nada,
as juntas de freguesia desempenharam neste concelho, um papel determinante,
possibilitando que se continuasse, sem perturbações, com grande normalidade e
reconhecido dinamismo e vitalidade, a serem prestados muitos dos serviços
essenciais à população, da responsabilidade do município.
Para isso, as juntas de
freguesia tiveram que se dotar das estruturas, dos equipamentos, dos meios
técnicos e dos recursos humanos necessários e adequados, que lhes permitiram
dar resposta às necessidade e exercer cabalmente essas competências, na limpeza
urbana, na conservação e manutenção do parque escolar, na gestão das feiras e
mercados, na toponímia, no mobiliário urbano, na publicidade etc. etc.
Quando é apresentada esta
proposta que, a par de outras, faz parte de uma política do PS, neste mandato,
de avocação progressiva dessas competências, para as entregar a empresas
privadas, política esta que nós contestamos, não podem deixar de ser tidos em
consideração esses aspectos e essa realidade.
E o mínimo que seria
expectável e razoável é que, com esta proposta, tivessem sido também
disponibilizados elementos sobre os contactos estabelecidos, as negociações
prévias com as juntas de freguesia sobre esta questão. Mas não. Numa atitude
que consideramos lamentável e com total desrespeito pelas mais elementares
regras éticas e de relacionamento institucional, a Câmara avança
unilateralmente, sem um contacto, sem uma explicação, sem uma contrapartida.
Produz roturas com reflexos sociais graves.
O que vai acontecer aos muitos
funcionários que hoje fazem parte dos quadros das juntas, contratados para
funções directa ou indirectamente relacionadas com as competências que a
maioria nesta Câmara decidiu agora entregar a terceiros?
Como poderão as Juntas de
freguesia suportar os encargos financeiros com a estrutura que tiveram
necessidade de criar, se lhes são agora retiradas as respectivas verbas?
Vai a Câmara assumir esses
encargos? Receber esse pessoal? Não sendo assim, a decisão que tomaram levará à
asfixia das Juntas de Freguesia. Não esquecer que o Protocolo de Delegação da
Competências teve sempre subjacente o compromisso da Câmara assumir os encargos
resultantes das competências que avoca, no que se refere a pessoal.
Estas decisões não podem ser
tomadas de ânimo leve. A correcta aplicação dos dinheiros públicos e a
estabilidade das pessoas e das organizações são questões da maior importância.
Ainda muito recentemente, no
congresso da ANAFRE realizado em Março último, o Sr. Secretário de Estado
Ajunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita, expressava essa preocupação e
defendia que a delegação de competências nas juntas de freguesia devia ser
feita para todo o mandato e não anualmente, como tem acontecido.
Estas e muitas outras questões
deviam ter sido abordadas e negociadas com as Juntas de Freguesia. Mas não
foram, pelo menos com as geridas pela CDU. A Câmara põe e dispõe.
Os autarcas das freguesias e
as populações que eles representam merecem muita consideração e respeito. Não
devem ser assim tratados.
E outras questões se colocam
ainda.
Como se compatibiliza o
lançamento deste concurso, com o contrato celebrado em 2006, com a empresa
PUBLIPOWER, para instalação de suportes de publicidade exterior, por um período
de 4 anos e que está em vigor?
Sendo certo que a proposta se
refere a um concurso apenas para os ditos “eixos de acção prioritária”, ou seja
para algumas vias, as principais vias das sete freguesias, mas se propõe,
genericamente, a avocação dessas competências, quem assume as competências no
espaço público que não é considerado “eixo de acção prioritária”?
Nós opomo-nos a esta política
do PS e do PSD. Por tudo o que fica exposto e com sérias preocupações quanto às
implicações deste caminho, deste rumo traçado pelo PS com o apoio do PSD, na
vida e no futuro das freguesias. Por tudo o que referimos o nosso voto é
contra.”
Agora vem de novo o mesmo assunto para discussão e
votação, procurando introduzir algumas alterações. Essas alterações não alteram
nada dos males de que a mesma enferma, somente evidenciam que nós tínhamos
razão. Delas pode-se concluir que o que se pretende com este concurso é:
Þ Retirar uma delegação de
competência às juntas de freguesia, deixando-as em perigo de não poderem
comportar encargos resultantes dos salários dos trabalhadores que admitiram
para a execução de funções nesta área;
Þ Levar à falência as
pequenas empresas de publicidade existentes no concelho e encarecer os encargos
de publicidade do comércio local talvez, para também este falir.
Esta afirmação baseia-se na clara evidência
demonstrada no conteúdo da proposta que nos é apresentada, de serem feitas
exigências às empresas concorrentes, às quais só uma tem condições de concorrer.
Odivelas, 29 de Julho de
2008
Os Vereadores da CDU