Pontos 4 – Proposta de Cedência em Regime de Direito de superfície dos lotes 13, 34 e 35 do Bairro Gulbenkian à Cooperativa NHC para construção de 26 fogos para realojamento de famílias PER e aprovação da minuta do acordo de Gestão do empreendimento, a celebrar entre a CMO e a Cooperativa.
Ponto 5 – Proposta de alienação dos lotes de terreno 5, 6 e 7 do Loteamento Municipal da Arroja à Cooperativa de Habitação “O Lar Ferroviário”, para a construção de 28 fogos para realojamento de famílias PER e aprovação da metodologia de execução e gestão deste empreendimento habitacional.
Reafirmamos também a nossa posição de princípio de que essa construção deveria ser assumida pela autarquia alargando o seu parque habitacional de modo a responder às carências existentes que, de acordo com informações disponíveis, atingem mais de 1.000 famílias (490 registadas em habitações precárias, das quais 370 recenseadas no PER a que se somam cerca de 600 pedidos de habitação registados nos serviços).
Lembramos ainda as contingências que levaram o Município a recorrer a protocolos e acordos de cooperação para viabilizar a construção dos empreendimentos hoje em apreciação, isto é, a falta de apoios por parte do Estado e a inexistência de capacidade de investimento da autarquia, para o que contribuiu a má gestão PS no mandato anterior.
Feitas estas clarificações de princípio, gostaríamos de tecer algumas considerações:
Primeira, estamos perante um acordo de cooperação em que a autarquia apenas é beneficiária (por intermédio dos seus munícipes) durante 25 anos, como resulta da conjugação dos artigos Sexto e Sétimo. Com efeito, ao fim desse tempo a Câmara Municipal deixa de ter a prorrogativa de indicar os agregados familiares no caso de algum fogo ficar livre e devoluto. Como afirmámos na reunião de 29 de Novembro de 2006, a propósito do Loteamento da Arroja, que votámos favoravelmente “…no pressuposto de que os fogos a construir serão sempre destinados à habitação social e será sempre o município a seleccionar as famílias”. Poderemos ter como ideal que daqui a 25 anos não haja famílias com necessidade de habitação social. É um futuro demasiado longo para se prever tal situação. Mas, se assim for, a cooperativa tem o caminho aberto para proceder ao arrendamento. Caso contrário, da forma como formulada a minuta do protocolo, fica o município sem resposta às necessidades de alojamento.
Segunda, trata-se de uma dúvida, findo o prazo de 25 anos, a Cooperativa assume o diferencial entre a renda condicionada e a renda apoiada relativamente às famílias que até então eram apoiadas pela Câmara?
Terceira, suscita-nos algumas reservas que o acompanhamento social das famílias seja feito pelas cooperativas, embora se refira que o mesmo é feito de forma estreita e regular com os Serviços de Habitação do Município. Estão estas instituições vocacionadas para efectuar esse acompanhamento?
Por último, queremos deixar a nossa opinião de que a minuta do contrato-tipo de arrendamento a celebrar com os arrendatários deverá ser aprovada em reunião de Câmara.
Apesar das reservas que resultam das considerações expressas, o nosso voto é favorável.
Odivelas, 18 de Julho de 2007