5ª Alteração Orçamental – 25/10/2006

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 1 – 5ª Alteração Orçamental

Em coerência com as posições tomadas quando da aprovação das GOP’s para 2006 e posteriormente, a 1ª Revisão orçamental, os vereadores da CDU não podiam ter tido outra posição que não a de votar contra, porque também esta alteração não traz nenhuma mudança estrutural à política seguida pela administração desta Câmara.

Agora, a pretexto das dificuldades e constrangimentos orçamentais pelo buraco financeiro que se começou a descobrir em resultado da auditoria interna, retiram-se verbas de rubricas como:

• Serviço da Saúde Ocupacional – empreitada – € 25 000,00
• Programa de Inglês nas EB1 – aquisição de serviços – € 95 000,00
• Comparticipação financeira às AUGI – € 32 200,00
• Variantes Norte e Sul a Caneças – € 12 500,00 a cada
• Projecto de arranjos exteriores no Regueirão (Cassapia) – € 25 000,00
• Diminuição das verbas, em todas as freguesias, entre € 1 000,00 e € 5 000,00, para requalificação do espaço público

Entre outros exemplos que poderíamos dar, como é que se justifica que estas intervenções não são necessárias e que não prejudicam a população?

Em relação à comparticipação financeira às AUGI, é reforçada uma rubrica – Protocolo Adicional com as juntas de freguesia em € 12 000,00. Por um lado foi determinado, pela Sr.ª Presidente, através do despacho n.º 158, onde está implícita a suspensão dos protocolos ao abrigo do artigo 28º a partir de 2 de Outubro p.p., por outro reforça-se uma rubrica que já não será exequível até final do ano!