Continua a não ser cumprido e estatuto de oposição, já que o mesmo diz que devem ser os partidos a serem consultados formalmente e não os eleitos nos respectivos órgãos, como se verificou. Porque admitimos que foi um lapso, não obstaculizamos o desenvolvimento do processo, mas chamamos a atenção que em futuras situações terá de ser cumprida a lei.
A 1ª revisão orçamental que nos é apresentada, admitimos que se impõe antes de mais, pela necessidade de ajustar os valores orçamentados à realidade criada com o recente acordo entre esta Câmara e os SMAS de Loures, referentes à dívida existente. Sempre defendemos uma resolução rápida da situação, de forma a que os munícipes não viessem a ser penalizados, como infelizmente veio a acontecer. A revisão orçamental, naquilo que toca ao reforço da verba para regularização da dívida é, portanto, consequência lógica de um acto de gestão com o qual concordamos.
A nosso ver a concretização da 1ª revisão orçamental, devia constituir um momento de reflexão e autocrítica política e uma oportunidade para reparar algumas orientações estratégicas assumidas pelo PS e PSD, que consideramos não se ajustarem aos prioritários interesses do nosso concelho.
No entanto, e infelizmente dizemos nós, o documento que nos foi presente não consubstancia um conjunto de propostas e preocupações por nós já manifestadas aquando do debate sobre as GOP para 2006, algumas delas de validade reconhecida, pelo executivo desta Câmara, embora “à posteriori”.
Igualmente, não nos são apresentadas propostas que apontem medidas que consubstanciem opções de investimento municipal, que dê prioridade às áreas sociais e ao combate às assimetrias no nosso concelho, pelo contrário são ainda mais penalizadas. Estas áreas são essenciais para os eleitos da CDU, por serem vitais para a vivência dos munícipes mais carenciados.
Antes de nos referirmos em concreto aos aspectos mais significativos desta revisão orçamental, não entendemos o desfasamento entre o que é referido no preâmbulo sobre o reforço da verba para pagamento aos SMAS que é de 550 mil € e a verba que é inscrita como reforço no plano de actividades que é de 600 mil €.
Consideramos positivo:
- O reforço da verba inscrita para as novas instalações J. Freg. Caneças passando de 10 000,00 €, para 15 000,00 € em definido. Não será suficiente, mas já é um reforço positivo.
- A dotação de verbas que satisfaçam o cabal cumprimento da dívida aos SMAS
- No Ensino e educação – a inscrição de um reforço de 150 mil € em definido, para a reparação da escola EB 1 n.º 1 de Caneças.
- Um pequeno reforço no apoio a ATL – 5 000,00 €. É pouco, mas é um reforço.
- Na SIMTEJO – o reforço de 651 mil € – estamos de acordo, pois é uma regularização necessária.
- Na Iluminação pública – estamos de acordo com o reforço de 275 mil €, mas é pouco, pois o concelho está às escuras.
- Na Formação Profissional – inclusão de 20 mil € em definido, e mais 80 mil € em não definido, numa rubrica que não tinha qualquer verba no orçamento inicial, é positivo.
Consideramos negativo:
- Que sejam retirados 71 400,00 € na locação de edifícios, mas logo a seguir há um reforço para vigilância e segurança de 100 mil €. Parece que, o que se está a tentar poupar no aluguer de instalações, se vai gastar no serviço de segurança. Não seria mais económico fazer este serviço com trabalhadores municipais existentes ou a admitir?
- Que em Serviços Prestados pela Administração – encargos de cobrança de receita, haja um reforço de 300 mil € – qual é o objectivo? O que está dito no preâmbulo não se percebe. Pretende-se criar um “bolo” para a ele se recorrer quando convém?
- Que em Protocolo de Modernização Administrativa (Equipamento) seja colocada uma verba de 41 644,89 € em “variação da dotação não definida” – pela precisão do número – parece tratar-se de uma despesa já contraída. É uma dívida a pagar? O mesmo se passa com a rubrica de aquisição de serviços, onde estão 58 355,11 € em não definidos e que não estavam incluídos no orçamento inicial. Também se trata de uma dívida? Se são dívidas ainda há dúvida do seu pagamento?
- Que na Habitação Social esta revisão venha dar uma grande “machadada” nesta área tão importante para as populações mais desfavorecidas. No Olival do Pancas, retira-se uma elevada verba (24 000,00€) deixando-a somente com mil. No que não tinha verbas, somente lhe atribuem 8 000,00 €. Com outras alterações a habitação social perde 31 000,00 €, como abaixo discriminamos:
Cortes:
- Na Promoção habitacional e reabilitação do parque edificado – Odivelas e restantes freguesias, retiram-se 60 000,00 €
- Em Equipamentos Colectivos – obras de reabilitação de espaços de serviços no bairro Olival do Pancas, retiram-se 24 000,00 €
Inclusões:
- Na requalificação dos espaços exteriores bairro do Trigache, reforça-se com 8 000,00 €
- Na intervenção comunitária no município aquisição de serviços, reforça-se com 35 000,00 €.
- E para estudos e consultadoria reforça-se com 10 000,00 €
Para a CDU é uma opção errada. Mais uma vez os munícipes de situação mais débil são quem sofre mais com os cortes orçamentais.
Consideramos ainda negativo:
- Que na rubrica Eliminação das Barreiras Arquitectónicas no Concelho seja proposto retirar 109 000,00 € desta importante área de intervenção social, ficando só com 101 000,00 €. O que estava inscrito no orçamento aprovado, dava para pouco, com este corte, o que fica não dá para nada. E depois dizem que estão ao lado dos idosos, dos deficientes, das mulheres grávidas, das crianças que circulam em carrinhos de bébé! Assim não. Não chegamos lá.
- Que no Ordenamento do Território e Revitalização Urbana, na comparticipação financeira às comissões de administração AUGI, no orçamento inicial estavam inscritos 250 mil €, sendo que 30 mil estavam em não definido. Quando da 1ª alteração orçamental foram retirados 30 mil €, ficando como verba definida 190 mil €. Agora são retirados mais 36 mil €, ficando como verba definida 154 mil €. No entanto temos conhecimento que há subsídios prometidos às comissões destes bairros e que não foram ainda atribuídos e outros que apesar de atribuídos ainda não foram pagos. É assim que esta Câmara quer resolver os problemas dos bairros de génese ilegal? Ou pretendem só tratar desta importante carência no último ano de mandato? Será para colher votos?
- Que na requalificação do Espaço Público sejam retirados 10 mil € para estudos e projectos a cada uma das freguesias Ramada, Póvoa St.º Adrião, Famões e Olival Basto. Parece não ser importante para este executivo a reabilitação do espaço público. É uma opção negativa, errada, pois não garante bom futuro, boa vivência aos munícipes do concelho de Odivelas.
- Que no Ambiente sejam retirados 94 400,00 € para limpeza e desobstrução de linhas de água. Mais 20 mil € retirados para projectos de beneficiação e reparação dos espaços urbanos e o pequeno reforço de 4 100,00 € para aquisição de equipamento para a actividade de limpeza urbana é uma opção errada. O ambiente já está a deixar de ser uma das prioridade desta administração? O Sr. vereador do pelouro deve, talvez, achar que tem dinheiro a mais para desenvolver trabalho. Respeitamos, mas discordamos.
- Que nos Transportes e Comunicações sejam retirados 927 500,00 € desta rubrica com a justificação que o governo não apoia estas obras de reestruturação das EN 8 e EN 250-2. Mas o governo não é também PS? Então já não é só com a Câmara de Loures que há divergências, também há com o governo. Prometeram nas campanhas eleitorais e agora não cumprem?
- Que em Clube de Emprego, que nunca foi eficaz e aliás, foi sempre utilizado para aproveitamento de mão-de-obra de ocupação temporária. Nunca nos entusiasmou, mas a Feira de emprego (nova rubrica) ainda é pior. Dotar esta rubrica, nova rubrica para fazer o que no passado se chamava “praça de jorna” é indecoroso. Também nela, como no passado, se vai transaccionar força de trabalho pelo melhor preço para quem o quer explorar. Nós discordamos deste recuo, deste retrocesso civilizacional.
- Que a rubrica Pista de Gelo seja reforçada com uma verba de 90 000,00 €. Era só o que nos faltava. Corta-se no ambiente uma verba que é idêntica à que se inscreve nesta rubrica. Há alguém com bom senso, que gaste numa pista de gelo o que se tira ao ambiente e limpeza das linhas de água? Ficamos perplexos!
Em suma, apesar de haver rubricas reforçadas que poderão vir ao encontro de alguma sugestão dada pela CDU, nomeadamente o caso da escola EB1 n.º 1 de Caneças, no geral nenhuma recomendação feita pela CDU foi tida na devida conta. Por exemplo na acção social é mesmo chocante!
Não são mudadas nem corrigidas as estratégias de administração, insiste-se no erro.
Desta forma, e porque esta proposta de 1ª revisão orçamental, não traduz uma alteração substancial das políticas orçamentais e da actividade do Município, relativamente às GOP’s de 2006, os vereadores da CDU, como não poderia deixar de ser, reiteram o seu sentido de voto aquando da aprovação desses documentos, votando contra esta revisão orçamental.
Odivelas, 14 de Junho de 2006
Os vereadores da CDU