Tendo em consideração que:
Por deliberações de Câmara e da Assembleia Municipal de Janeiro deste ano, a maioria PS/PSD que gere este município decidiu iniciar o procedimento com vista à concessão, a privados, por 30 anos, dos serviços de abastecimento de água e saneamento no território de Odivelas;
Nas mesmas datas foi igualmente aprovada a denuncia com o SMAS de Loures da prestação daqueles serviços, bem como da recolha de resíduos sólidos urbanos, que desde a criação do Município de Odivelas sempre os têm assegurado Esta decisão mereceu e continua a merecer a nossa total discordância e contestação, por ser uma opção errada que lesará os interesses da população e do concelho e a obrigará a pagar ainda mais caro um bem essencial como a água, que é um
bem público e que público deverá continuar.
Temos repetidamente denunciado e exigido que seja prestado um melhor e mais adequado serviço às populações, mas não podemos esquecer quem são os responsáveis pela manifesta degradação que se tem registado de forma progressiva nos últimos anos e essa é uma responsabilidade que cabe por inteiro ao Partido Socialista,
Ao longo de 12 anos, o PS em Loures descapitalizou os SMAS, não efetuou os investimentos necessários, deixou degradar a níveis por vezes intoleráveis serviços que foram durante anos prestados com qualidade e eficiência ímpares e muito justamente referenciados e até premiados como um bom exemplo de gestão nesta área de atividade.
A CDU sempre defendeu e continua a defender a manutenção destes serviços na esfera pública porque essa é a solução que melhor serve os munícipes e o interesse público.
A água é um recurso escasso, essencial à vida e que não pode ser tratado como uma qualquer mercadoria, sujeita à lógica empresarial e do lucro.
A privatização da água acarreta problemas sociais e ambientais graves e a gestão pública deste sector implica preocupações sociais que os privados não têm.
Os exemplos existentes comprovam bem a justeza da nossa posição. O negócio da água assumido pelos privados tem significado sempre aumentos exorbitantes para os consumidores, muitas vezes na ordem dos 30/40% sem correspondência na qualidade dos serviços ou nos investimentos necessários. É isso que o PS prepara para Odivelas.
Quando a nível internacional e depois da privatização da água em vários países da Europa e do Mundo, se assiste ao arrepiar caminho, ao recuo e regresso à gestão pública, provados que foram os resultados e os efeitos negativos daquela opção e o reconhecimento de que o setor público faz melhor e faz mais barato, o PS em Odivelas teima em fazer o caminho errado da privatização
Quando no nosso pais são já vários os casos de municípios que seguiram o caminho da concessão/privatização e estão hoje com problemas gravíssimos, como os casos de Marco de Canavezes ou de Barcelos, recentemente noticiados e que em resultado dessa ruinosa opção se vêm hoje amarrados a um contrato que os obriga a pagamento aos privados concessionários de verbas exorbitantes, de centenas de milhões de euros, durante anos e anos, conduzindo à insustentabilidade financeira dos municípios envolvidos sem nenhuma vantagem para as populações, também elas confrontadas com preços cada vez mais altos e sem que sejam efetuados os investimentos previstos, em Odivelas o PS insiste teimosamente em mais esta opção errada, perigosa e que hipotecará gerações e coloca em causa centenas de postos de trabalho de trabalhadores dos SMAS.
Os eleitos da CDU continuam a acreditar que bem geridos, os serviços municipalizados ou uma estrutura pública equivalente, como os serviços intermunicipais, são economicamente viáveis, têm condições para prestar um serviço de qualidade às populações dos dois concelhos e que a melhor solução passa por uma gestão partilhada, que potencie os recursos existentes e garanta aos trabalhadores o seu legitimo direito ao emprego e à sua situação profissional.
E aproveitam para saudar a coragem e dignidade dos trabalhadores dos SMAS de Loures que, defendendo os direitos das populações, lutam por este serviço público essencial à vida.
Repetidamente os eleitos da CDU, nos diversos órgãos, apelaram à ponderação, à sensatez e ao esforço de diálogo e negociação, com vista a uma solução conjunta, que garanta a defesa dos interesses das população e a manutenção da água no domínio público.
Tal como apresentaram proposta escrita no sentido de serem encetados contactos entre as duas câmaras, com vista à construção de uma solução válida para o presente e o futuro dos SMAS, uma efetiva participação de Odivelas na sua Administração, com representação proporcional e presidência representativa e disponibilizando-se desde logo para integrar a delegação representativa de Odivelas. Sem êxito. PS e PSD reprovaram a nossa proposta.
Entretanto, tivemos conhecimento de reuniões havidas com os SMAS e com a Tutela, nomeadamente com a Secretária de Estado, bem como de diversas posições no sentido de se encontrar uma solução conjunta.
Como o oficio do Presidente do CA dos SMAS e também Presidente de Câmara de Loures que, em oficio de 05 de Fevereiro passado, remetido à Sr.ª Presidente da Câmara de Odivelas, solicitava uma reunião com urgência, com vista a que “…em conjunto, possamos encontrar uma plataforma de entendimento que evite uma indesejável, para ambas as partes, rescisão do acordo celebrado …”
Ou as moções aprovadas nos órgãos municipais, em Loures, onde igualmente se apela ao “…diálogo e à busca de soluções capazes de garantir a gestão conjunta, pública e municipal destes serviços”.
Estes novos desenvolvimentos permitem perspetivar uma solução conjunta para a situação criada, que deve merecer toda a atenção e empenho pela parte do Município de Odivelas no sentido de inverter a opção errada de privatização da água e outros serviços, como a recolha dos lixos, no nosso território,
Assim e face a todo o exposto, os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Odivelas propõem:
1. A revogação da deliberação do procedimento concursal com vista à entrega a privados da água e saneamento no território de Odivelas;
2. A revogação da denúncia do acordo de prestação de serviços com os SMAS de Loures;
Odivelas, 28 de fevereiro de 2013
Os eleitos da CDU na
Assembleia Municipal de Odivelas
1.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Odivelas
28.02.2013