Proposta para a realização de auditorias externas – 13/10/2006

PROPOSTA DA BANCADA DA CDU

Proposta de Recomendação

Para além da suspeita generalizada que a situação financeira do Município era catastrófica, a auditoria interna, embora insuficiente, permitiu confirmar que existe uma grave situação financeira e revelar práticas ilícitas no domínio da prestação de contas.

Desde o início do mandato que temos defendido uma politica de clarificação e apuramento de responsabilidades e, nesse sentido, temos defendido a realização de auditorias externas que têm sido sucessivamente rejeitadas pelo PS e PSD.

Os dados que vão surgindo reforçam a necessidade de se avançar sem hesitações para a realização de auditorias externas, não só ao mandato anterior, mas desde que existe o concelho. É exigível o apuramento de toda a verdade.

Esta nossa convicção foi reforçada pelo facto de termos feito parte da Comissão Instaladora e do executivo do mandato anterior. Não estamos no mesmo saco.

Assim propomos:

A Assembleia Municipal de Odivelas reunida em 13 de Outubro de 2006 delibera recomendar à Câmara Municipal de Odivelas a realização das seguintes Auditorias externas:

• À situação financeira da Câmara de Odivelas e suas empresas municipais, devendo ser feita a listagem discriminada de quem é credor e devedor e respectivos valores;

• Ao urbanismo no sentido de avaliar a correcção e legalidade da gestão urbanística praticada;
• Ao património procedendo ao levantamento do património móvel e imóvel, situações de todos os contratos de arrendamentos, cedências, locações, permutas, vendas e bens duradouros.