Uma vez mais vem a esta Assembleia o Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, bem como o seu Regulamento de Liquidação e Cobrança, desta feita para alterações pontuais.
Tal como em Novembro de 2009 o presente regulamento merece, na sua globalidade, a reprovação da bancada da CDU. Mesmo as alterações agora propostas, não estão devidamente explicadas pelo grupo de trabalho que as apresentou.
A referência à discussão pública, em termos genéricos e vagos, não dá a esta Assembleia a informação sobre quais os contributos recebidos dessa discussão e muito menos de quem.
Fica a pergunta à Câmara Municipal. Quais os contributos e dados por quem?
Do mesmo modo, o grupo de trabalho refere que no decorrer do período de discussão pública “ocorreram alterações legislativas e jurisprudenciais”. A que alterações se refere? Seria interessante sabermos qual a nova corrente jurisprudencial que terá inspirado o grupo de trabalho…
Mas vejamos as alterações agora em apreciação:
A eliminação do nº 2 do artº 5º, que se referia à redução de 50% quando se recorria à utilização de energias alternativas na ocupação do mobiliário urbano com meios publicitários, parece indiciar que as energias alternativas deixaram de ser uma prioridade, o que é no mínimo estranho…;
Em 2009, sobre o disposto nesse nº 2 dissemos que essa opção mereceu o nosso acordo pois seria um incentivo ao recurso às energias renováveis e que poderia ser um instrumento pedagógico junto dos munícipes. Dissemos, ainda, que era necessário fazer a divulgação desse incentivo junto dos agentes económicos, para que não se tornasse letra morta. Esta alteração será o reconhecimento de que afinal se transformou em letra morta? A ser assim, é o reconhecimento expresso do fracasso na sua divulgação.
No Artigo 68º é criada uma nova taxa, só pelo pedido de afixação, cujo valor é de 47,52 €. É esta a intenção? Esta taxa é para acrescer à taxa prevista no nº 2 do mesmo artigo? Com esta acumulação, a taxa final a pagar fica mais cara do que nos termos da versão anterior.
Uma das taxas que mais merece a reprovação da CDU, nesta proposta, é a referida no artigo 109º – Criação do Próprio Emprego – o valor desta taxa quintuplicou. De 69,53€ passa para 347,65€. Gostaríamos de saber como é que a teoria tanto apregoada da promoção do emprego e do empreendedorismo se compagina com esta proposta. A regra destina-se aos candidatos beneficiários de prestações de desemprego e os não beneficiários? estão excluídos?
E o mesmo se diga quanto à taxa prevista no Artigo 110º – candidaturas às linhas de crédito – que passa de 85,44€ para 427,20 €. Cinco vezes mais. Duvidamos que assim, até pela conjuntura actual, se ajude a criar empresas ou emprego.
O n.º 7 do artigo 158º, impõe mais um limite: o valor mínimo de cada prestação. Antes poderia ser aceite o pagamento em prestações, até 3 anos, desde que o valor total da taxa fosse superior a 1 000,00 €. Agora mantêm-se os 1 000,00 € e o prazo máximo de 3 anos, mas o valor apurado para cada prestação não pode ser inferior a 2 UC, ou seja 204,00 €, actualmente. No entanto, a alteração do valor da UC tem implicações para os munícipes, pois como se sabe tal alteração nunca será para baixar, mas sempre para aumentar.
Se compararmos este regime com o do nº 2 do mesmo artigo pode em muitas circunstâncias ser mais penalizador para o munícipe: uma dívida de 950 € pode ser paga por 6 vezes, mas uma dívida de 1 050,00 € tem de ser paga no máximo em 5 prestações…Foi esta discrepância ponderada pelo grupo de trabalho?
Verifica-se também que o deferimento do pagamento em prestações de valores superiores a 1 000 € deixa de carecer de deliberação de câmara. Só para a dispensa da prestação de caução é que continua a ter que ser decidida pelo executivo. Trata-se pois de uma opção presidencialista…
Como se vê na versão agora submetida a apreciação persistem muitas questões por esclarecer, que justificam a nossa discordância e fundamentam o nosso voto contra.
Tenho dito, obrigada
Odivelas, 14 de Março de 2011
Os Eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Odivelas
1ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Odivelas