PONTO 5 – Situação da Saúde na área do Centro de Saúde da Pontinha
O Centro de Saúde da Pontinha tem, para além do centro-sede, uma extensão na Urmeira e outra na freguesia de Famões. As populações abrangidas por este Centro de Saúde têm sofrido as nefastas consequências das políticas de Saúde que os sucessivos governos têm adoptado e cujas responsabilidades são tanto do PSD como do Partido Socialista, partidos que teimam em contrariar o estipulado na Constituição da República e o próprio conteúdo do Serviço Nacional de Saúde.
Os Governos liderados por estes dois partidos, têm protagonizado através dos Ministros da Saúde, medidas que persistem na mesma política neoliberal, quanto a nós errada, de desresponsabilização do Estado e privatizadora do Serviço Nacional de Saúde, sacrificando o direito à saúde, particularmente dos mais debilitados e carenciados, transformando o princípio constitucional do SNS “tendencialmente gratuito”, para o princípio inconstitucional de “tendencialmente pago”.
Permitam-me então que demonstre o que tem sucedido, ao longo dos anos nesta área do concelho, que ilustra perfeitamente a degradação a que temos assistido:
O Centro de Saúde da Pontinha funciona como já se sabe, em dois pisos dum prédio de habitação, que sofreu algumas adaptações para o efeito. Com o crescimento exponencial da Freguesia e dos seus bairros nas últimas décadas do século passado, aumentaram também os residentes que inerentemente se tornaram utentes do centro de saúde, chegando a uma situação de pré-ruptura tanto ao nível da sobrelotação, como ao nível da degradação profunda das instalações. Valeu nos finais dos anos 90 uma oportuna e espontânea luta dos utentes, que formando uma Comissão de Utentes, reivindicaram as necessitadas obras de manutenção e conservação que se impunham;
Não obstante esta vitória, quer para os utentes quer para os colaboradores do Centro de Saúde, soube-se desde logo que a mesma era apenas uma vitória parcial e de carácter transitório, por ser limitada num tempo onde se inscreveriam novas e velhas incapacidades para dar as respostas que o rigor dos novos tempos trariam, face ao agravamento das políticas que afectam sempre os mais necessitados. Tratava-se de reclamar a construção de um novo centro de saúde de raiz, capaz de responder mais eficazmente aos seguintes requisitos:
a) Mais médicos de família para colmatar o deficit de todos os utentes inscritos que não possuíam médico, na altura cerca de 6 000;
b) Permitir a existência de outras especialidades para maior cobertura nas doenças do tipo de estomatologia, alergologia, dermatologia, e outras associadas a patologias do foro psiquiátrico e/ou psicológico, doenças respiratórias, ligadas ao consumo de estupefacientes, e com a tuberculose;
c)Atendimento Permanente em horário alargado, para evitar sobrecarregar os hospitais centrais;
d) Reforço do pessoal de enfermagem, para possibilitar uma resposta mais consentânea com as necessidades e carências da população, tanto no centro de saúde como nos domicílios.
e) Adequação do número de Administrativos e Auxiliares, para um atendimento mais eficaz, aos utentes.
Para a Comissão e os Utentes, a construção do novo centro de Saúde de raiz passou a estar então na ordem do dia. O terreno considerado mais adequado, situa-se entre a Escola Secundária da Pontinha e o final da Rua Heróis de Mucaba, tendo a Câmara de Loures naquela data realizado o estudo apropriado, que habilitou a área como propícia para a referida construção.
No entanto, parte do referido espaço era ocupado por edificações cujos residentes inscritos no PER foram realojados pela Câmara, no mandato anterior, sob a responsabilidade da Sr.ª Vereadora Natália Santos.
A dificuldade em obter a escritura da cedência de parte do terreno que é propriedade do Governo Civil de Lisboa, constitui parte do problema, para nós incompreensível que até ao momento não tenha sido resolvido. Tanto quanto nos é dado conhecer, são matérias que ainda não foram convenientemente tratadas.
Entretanto remendou-se o actual Centro de Saúde da Pontinha que ficou de cara lavada, sendo expectável que após tais obras, e à passagem da extensão para Centro de Saúde, este fosse igualmente objecto de uma reestruturação relativamente aos Recursos Humanos.
Passados cerca de 8 anos, o que constatamos?
Em matéria de equipamentos, as instalações continuam o seu curso natural de degradação, havendo mesmo um WC no piso da Direcção que não mais voltou a funcionar, por não ter sido accionado o termo de garantia com o empreiteiro que efectuou as obras anteriormente. No rés-do-chão, continuam as deficiências ao nível das impermeabilizações na zona das canalizações (pinga abaixo de alguns canos) e o sistema eléctrico nem sempre funciona nas melhores condições, sendo as falhas de energia recorrentes em certos sectores;
Quanto às acessibilidades, embora se tenha colocado um sistema elevatório para cadeira de rodas da entrada para o rés-do-chão, este continua deficitário na medida em que para o 1º andar e para as consultas de saúde pública «nas traseiras», onde a maioria dos cidadãos portadores de deficiência têm que se deslocar para obtenção dos imprescindíveis atestados de incapacidade entre outros, não existem alternativas às dezenas de degraus para aceder às instalações. Além disso, nem todas as pessoas portadoras de deficiência se deslocam em cadeiras de rodas, pois esse constitui já um meio de mobilidade algo facilitador per si. Mas e os outros para quem as escadas constitui mais uma barreira intransponível? (Situações desta natureza que proliferam por este país, não foram por certo consideradas pela ONU, ao avaliar Portugal no Relatório de Desenvolvimento Humano, pois se assim fosse, Portugal classificar-se-ia muito abaixo da 27ª posição que ocupa actualmente).
Relativamente à cave do edifício, a mesma continua objecto de abandono e subaproveitamento, tal como sempre.
Equiparam-se os serviços com equipamentos informáticos e tecnologias de informação, cuja rentabilidade não é potenciada devido à falta de profissionais com formação adequada para o efeito, prevalecendo a boa vontade dos curiosos.
Em matéria de Recursos Humanos, a situação não é menos grave, pelo contrário, julgamos mesmo que a Pontinha contribui decisivamente para fazer diminuir as já de si baixíssimas taxas de médicos e enfermeiros per capita no concelho, quando comparadas às médias nacional e da região de Lisboa, em 2003. Na Pontinha os rácios são de quase 1400 pacientes para cada médico de família excluindo os que não têm médico, e 1 360 pessoas para cada enfermeiro. Mesmo após terem saído os utentes do Altinho, Bº Padre Cruz e B.º da Horta Nova, continuam a existir mais de 6000 utentes sem médico. O tempo de espera para marcação de consultas ronda os 2 meses.
Relativamente à saúde materno-infantil, deixaram de existir Ginecologista numa freguesia onde o número de mães adolescentes constitui uma preocupação acrescida, assim como Pediatria, ambas desde 2001.
Referir ainda que o número de clínicos tem vindo a descer de ano para ano, reduzindo em 10 nestes últimos 8 anos, assim como o pessoal administrativo que reduziu 6 unidades. Nestes sectores, à medida que se reduzem o número de efectivos, cresce o número de contratados, recorrendo-se então sistematicamente aos desempregados do IEFP que se encontram a receber subsídio de desemprego. Mais grave ainda, é que não é gerado qualquer novo emprego como seria desejável e recomendável, embora a estes trabalhadores se criem expectativas que mais não passam de falsas esperanças, substituindo-se uns por outros sucessivamente. Tal facto configura uma necessidade permanente, e não eventual destes trabalhadores, como aparentemente se pretende fazer crer.
Em relação à saúde escolar, esta não é garantida de molde a assegurar um rastreio efectivo e completo de todos os alunos, porque não há deslocações às escolas, sendo estes convocados para o Centro de Saúde, sem qualquer garantia de comparência.
Quanto ao funcionamento dos serviços de urgência, muito objectivamente podemos afirmar que a doença súbita tem que ser “domesticada”, ou seja tem que ter hora marcada, e “despertar bem cedo” pois caso contrário, independentemente da sua gravidade, na maioria dos casos quando ocorre de tarde, tem que se “aguentar” até às 18 horas para atendimento no CATUS em Odivelas.
Em Famões, apesar da criação desta extensão, a situação mostra-se tão ou mais grave que na Pontinha, porquanto existem apenas 4 médicos de família, nem uma única especialidade, e o rácio é de mais de 1800 utentes para cada médico, sem considerar os milhares que não possuem médico de família.
Na Urmeira também se observou uma diminuição no número de médicos de família, que em vez de cinco passaram a três, tendo estes que atender diariamente um paciente dos que não têm médico. Com os enfermeiros a situação é idêntica, bem como no sector administrativo. O tempo médio de espera para consulta é de 1 mês.
Em conclusão, fotografado o estado da saúde nas freguesias da Pontinha e Famões, quanto a nós, esta apresenta-se em considerável degradação e questionamos:
Como explicar a falta de autonomia relativa ao Centro de Saúde de Odivelas, no que concerne ao quadro de Pessoal?
Que razões credíveis explicam tal dependência?
Em quê é que isso constitui vantagem quer para dirigentes quer para dirigidos, e em especial para os utentes?
E afirmamos que acções governativas deste calibre, configuram uma aposta em políticas que apontam para uma crescente desresponsabilização do Estado pelo direito constitucional à saúde, e na transformação desta, numaárea de negócio com evidentes prejuízos para os utentes. Veja-se a quantidade de clínicas privadas que continuam a proliferar na Pontinha, (são pelo menos 4 na vila), onde nem sequer se estranha a prestação de serviços por alguns dos clínicos que exercem as mesmas funções no Centro de Saúde. Só que nestas, não é qualquer um que consegue pagar, mas só quem pode, ficando mais uma vez em causa a igualdade nas condições de acesso dos cidadãos com menores recursos à saúde. Sendo certo que, adstritos aos indicadores da saúde ou à falta dela, subjazem estilos de vida que remetem cada vez mais para a falta duma qualidade sustentável, a realidade é que existe cada vez maior número de população idosa, bolsas alarmantes de consumidores de substâncias tóxicas, bolsas da denominada “pobreza envergonhada”, desempregados de longa duração, elevadas parcelas de residentes com comportamentos desviantes a que por vezes recorrem como forma de sustento, incontáveis casos de HIV/SIDA, Hepatites e situações de tuberculose.
Em matéria de respostas na área da saúde pública, com quê é que podemos contar?
A indiferença é uma doença social mais acutilante e mortífera que qualquer outra e pelos vistos é com ela que pretendem que convivamos. Não se iludam nem contem com isso. Resistimos, reivindicamos e lutaremos por aquilo que são direitos fundamentais de qualquer ser humano.
Odivelas, 27 de Abril de 2006
Arminda Santos, Deputada Municipal da CDU