PONTO 7 – Protocolo de Delegação de Competências
Naturalmente que as Juntas de Freguesia, de uma forma transversal, e particularmente a CDU, estão de acordo com a descentralização de competências, aliás, defendemos e continuamos a defender este processo no âmbito da ANAFRE, porque consideramos que o Poder de Proximidade, começa nas freguesias, com ampla vantagem para as populações por estas servidas.
Ao nível do concelho de Odivelas, criticamos é que desde 2002, data da última actualização parcial do protocolo, não tenha havido tempo para o rever, melhorar, torná-lo mais justo e actualizado, pois o seu clausulado está, em determinadas áreas, longe da razão e do equilíbrio que se deseja.
Não se aceita como desculpa a situação financeira do Município. Aliás, nesta matéria não podemos utilizar este argumento, quando estão em causa questões relacionadas com o bem-estar das populações.
Refiro-me, obviamente às situações mais importantes, como sejam, as Zonas Verdes, a Manutenção e Conservação de Escolas, os Pavimentos Rodoviários e Pedonais, a Limpeza Urbana e Espaços Públicos. As medições das zonas verdes não reflectem a situação actual, foram entretanto recebidas mais áreas sem que a distribuição de pessoal e meios para a concretização tenham sido revistos.
A generalidade das freguesias, mandou fazer um levantamento de todas as áreas e a sua medição, em 2002, entretanto foram enviadas à Câmara Municipal, e, até agora nada foi feito para corrigir as distorções existentes.
Em cada urbanização ou bairro que se aprova, novas zonas verdes são recebidas e a situação agrava-se. É claro, que não temos condições para receber mais áreas, sem a revisão desta cláusula.
Nos equipamentos escolares verificaram-se alterações que importa corrigir para que esta descentralização possa ser cumprida com rigor.
Os bairros entretanto aprovados e as novas urbanizações, vieram aumentar significativamente os arruamentos e calçadas, a conservar, pelo que urge actualizar esta descentralização de acordo com os alvarás emitidos desde 2002.
O mesmo acontece na limpeza urbana, onde não só, é necessário actualizar as áreas, mas também, encontrar uma fórmula que corrija as evidentes desigualdades que se verificam hoje, entre algumas das freguesias.
Não se pode aceitar como bom, o método utilizado, é necessário actualizar as áreas, mas também, encontrar uma fórmula que corrija as evidentes desigualdades que se verificam hoje, entre algumas freguesias.
Não se pode aceitar como bom, o método utilizado, é necessário revê-lo, para que a descentralização dos meios e recursos humanos, seja mais justa entre freguesias, considerando as áreas e a tipologia de habitação existente.
A sinalização horizontal, no que respeita as passadeiras, as verbas indicadas são manifestamente insuficientes para a execução daquele serviço.
No licenciamento da ocupação da via pública e da actividade publicitária, não aceitamos a integração de quais quer disposição que permita a Câmara licenciar publicidade nas freguesias, por qualquer meio que não seja apenas o institucional.
É que o conjunto das verbas descentralizadas para as áreas do protocolo, não chega, e é a actividade publicitária que vai ajudando a suportar os custos, mesmo assim, também as dificuldades financeiras porque passa o país, se fazem sentir neste campo. Todos os dias aparecem desistências de publicidade.
Uma outra situação que aguarda resolução, é a falta de instalações condignas para o pessoal afecto à descentralização. Em Caneças, as poucas que existem, representam esforço da Junta de Freguesia.
É urgente que se resolva de uma vez por todas, esta situação, para que as freguesias deixem de andar a improvisar instalações, por vezes, sem as condições mínimas de dignidade para os trabalhadores.
Propus em tempo útil, e novo a proposta à Câmara:
Vamos rever já o Protocolo, introduzindo-lhe as alterações necessárias e, procurando encontrar meios financeiros que permitam a sua actualização.
Caneças, sente-se muito prejudicada, também com as fórmulas e critérios de distribuição dos meios humanos protocolados.
Odivelas, 27 de Abril de 2006
Armindo Fernandes, Presidente da Junta de Freguesia de Caneças e Deputado Municipal da CDU