Orçamento e
Grandes Opções do Plano e Mapa de Pessoal
Relativamente
ao Orçamento e Grandes Opções do Plano, para o próximo ano de 2009 aprovado
pelo PS/PSD na Câmara Municipal, queremos em primeiro lugar manifestar o nosso
protesto pelo facto de não ter sido respeitado o que determina o Estatuto do
Direito de Oposição, nos termos do seu nº 3 do art.º 5º da Lei nº 24/98 de 26
de Maio, e que estabelece o direito legal de, neste caso o PCP, ser ouvido
sobre estas propostas de Orçamento e Plano de Actividade municipais.
Da
análise que ainda assim fizemos, fica claro que não só este não é o nosso
projecto, como não é um caminho no qual nos possamos rever e, portanto, não
pode merecer a nossa concordância.
Desde
logo, ao nível da previsão de receitas a arrecadar, este é um orçamento que
classificamos de irrealista, empolado, tendo como horizonte as eleições que se
avizinham e revelador de opções que desde sempre criticámos.
Mesmo
com o aumento de taxas, tarifas e outras receitas que foi recentemente aprovado
pelo PS/PSD e que votámos contra por entendermos impor ainda maiores
sacrifícios aos nossos munícipes, cuja degradação das condições socioeconómicas
é um facto indesmentível, não conseguimos vislumbrar como é que se prevê
arrecadar, por via das taxas, multas ou penalidades um montante de quase 19
milhões de euros, quando o ano passado foram previstos menos de 2 milhões.
Só
ao nível das taxas relativas a loteamentos e obras, o valor passa de 1milhão e
meio para 18 milhões e trezentos mil euros! Ainda vão licenciar mais
construção? No concelho de Odivelas ou já anexaram algum outro território?
Ao
nível da venda de bens de investimento, como terrenos, habitações e edifícios
municipais, estima-se arrecadar 11 milhões de euros, contra 1 milhão e
novecentos mil euros no corrente ano. Pensam vender o quê?
Para
o montante global de receitas previstas pesam igualmente os mais de 18 milhões
relativos ao ressarcimento do município pelo processo de instalação e que, de
acordo com o conhecemos, só um optimismo não suportado poderá levar à convicção
de que serão disponibilizados e utilizáveis no próximo ano.
Até
candidaturas a programas e projectos co-financiados que já foram reprovadas,
têm valores consagradas no orçamento da receita. É o caso, por exemplo, do
Programa Operacional Potencial Humano – Qualificação dos Profissionais da
Administração Local ou do STEP.CHUS.
Com
esta “engenharia” orçamental, a maioria PS/PSD no Município, visa contemplar,
em sede de Grandes Opções do Plano, um conjunto de investimentos que, alguns
não chegarão a ver a luz do dia, outros empurram os encargos e obrigações para
serem pagos depois das eleições. O que interessa agora é a propaganda e o
“show-off” que se pode fazer a curto prazo.
Mas
mesmo assim, há alguns investimentos elencados no preâmbulo não tem
correspondência orçamental, nem qualquer reflexo nas despesas de curto prazo.
É
o caso da Escola dos Apréstimos ou o Grande Pavilhão Municipal que, como
sabemos, a maioria nesta câmara e com a nossa reprovação, entendeu ser entregue
a uma sociedade a constituir com o privado e onde o município fica em minoria,
e que muito onerará o futuro, mas que não tem reflexo ao nível dos investimentos
de curto prazo
É
o caso dos empreendimentos de habitação a custos controlados para jovens, em
Odivelas e em Famões, cujos encargos com a construção são da cooperativa que os
promove e que depois são vendidos directamente aos candidatos seleccionados e
sem reflexo expressivo no orçamento municipal.
Ou
mesmo a construção da Escola EB 2/ 3 do Porto-Pinheiro, que é responsabilidade
das Administração Central e por ela deverá ser financiada.
Outras
obras e intervenções, algumas estruturais e até consagradas nos planos de
investimento anteriores, deixam de ser contemplados, não se dando assim
resposta a carências importantes e gorando, uma vez mais, as justas
expectativas da população.
É,
por exemplo, o caso das piscinas municipais, na Ramada, o Centro Administrativo,
em Odivelas, a reconversão dos Campos de Ténis do Pomarinho, a recuperação da
Feira da Arroja, aos obras no CURPIO ou o Parque de Viaturas Abandonadas, que
se deixam cair neste Orçamento.
Outros
projectos, como a entrada sul do Parque Urbano do Silvado, que já tiveram
afectas verbas definidas, passam agora para não definidas.
No
domínio social, não é feita qualquer referência a intervenções dirigidas a
emigrantes ou a pessoas com deficiência e o valor previsto para o PAESO, cerca
de 90.000 euros, embora aumente, continua a ser claramente insuficiente e a
exigir uma maior atenção, por forma a consubstanciar o justo apoio as entidades
que prestam um inestimável apoio social no concelho.
No
mesmo sentido, a verba irrisória de pouco mais de 100.000 euros afecta à
elaboração do novo PDM, que vai continuar a marcar passo, ou os míseros 50.000
euros destinados às AUGI’S, bem revelador da importância que este executivo
atribui à intervenção de requalificação destas das áreas urbanas.
Tal
como a verba destinada às Juntas de Freguesia, para exercício das competências
que lhes são delegadas pela Câmara e cujo aumento não cobre sequer os encargos
com as novas responsabilidades transferidas durante o corrente ano. Na prática,
não se regista nenhum aumento, como se, para as freguesias, não existisse
inflação ou aumentos salariais.
Mas,
entretanto e à semelhança do que vem sendo hábito, entrega-se mais de um milhão
de euros à Municipália, a título de subsídio, uma opção com que discordamos em
absoluto e que, ano após ano, só comprova a razão e justeza da nossa posição.
Relativamente ao Mapa de Pessoal, o processo de
desmantelamento da Administração Pública promovido pelo PS tem por objectivo
não a sua modernização e desburocratização ao serviço das populações e do
desenvolvimento do País, mas sim a adaptação da administração do Estado ao novo
estádio de desenvolvimento do capitalismo monopolista e aos seus projectos de
acumulação capitalista.
A reforma dos vínculos, carreiras e remunerações e
do regime geral de prestação do trabalho na Administração Pública, conjugada
com o novo sistema integrado de avaliação de desempenho e o novo estatuto
disciplinar e articulada com as alterações ao Código do Trabalho, visa não
apenas dar expressão à ofensiva mais geral contra a Administração Pública, mas
também subverter o regime de trabalho neste sector e pôr em causa os direitos
dos trabalhadores.
Ela constitui um ataque sem precedentes contra os
trabalhadores da Administração Pública – destruição da estabilidade do emprego
e do vínculo público, abolição ou condicionamento de carreiras, introdução de
mecanismos tendentes a ampliar actos arbitrários e discricionários – e
introduz, no plano da gestão das autarquias, um conjunto de problemas
susceptíveis de avolumar insatisfações e gerar conflitos.
A
proposta de mapa de pessoal hoje em discussão, suscitou-nos muitas dúvidas que
já no decorrer desta reunião de câmara não vimos esclarecidas:
Ø Quantos
são os trabalhadores, que apesar de deterem as habilitações académicas para uma
nova carreira e existirem necessidades dos serviços, estão classificados noutra
carreira?
Ø A
actual proposta de mapa de pessoal contém o número de postos de trabalho
necessários para que sejam contempladas todos os pedidos de reclassificação que
se encontram pendentes e que há longo tempo desempenham funções diferentes das
da sua categoria?
Ø Na
proposta de mapa de pessoal agora apresentada, está prevista a mudança de
índice remuneratório de todos os trabalhadores que reúnem os requisitos
necessários, nomeadamente os decorrentes da Avaliação de Desempenho?
Segundo
dados disponibilizados pela Câmara o número de trabalhadores efectivos da
câmara é de 893. A
proposta de mapa de pessoal que temos hoje em presença refere que o mesmo
passará a ter 1423, sendo certo que 373 é o número que transita dos
agrupamentos de escola.
Ficamos
sem saber:
Ø Ao
todo, quantos são os trabalhadores municipais?
Ø Fica
assegurado o posto de trabalho para todos os que trabalham hoje no município,
independentemente do seu vínculo?
Por
estas razões, nestes termos e sem vermos devidamente esclarecidas todas estas
questões, nunca poderemos dar o nosso voto favorável a esta proposta.
Por
outro lado ainda, e por princípio não concordamos com a institucionalização de
precariedade dos postos de trabalho, que vem colocar numa situação de maior
instabilidade os que dependem do trabalho por conta de outrem, e que ano após
ano ficarão dependentes de uma qualquer deliberação sobre os mapas e sobre a criação
ou extinção de postos de trabalho.
Pelas razões expostas, o nosso voto contra.
Odivelas,
18 de Dezembro de 2008