No passado dia 16 do corrente, realizou-se em Santarém, o Encontro Nacional e Eleitos Locais, cujo objectivo principal foi discutir a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2006.
Para este Encontro foram convidados os eleitos municipais e de freguesia, ao qual aderiram mais de 2000 eleitos que esgotaram a lotação do pavilhão do Parque de Exposições de Santarém.
Confesso que fiquei indignado com a ausência dos autarcas do município de Odivelas, ou será que não tiveram conhecimento atempado deste Encontro? De certo que tiveram! Pelo menos a Sr.ª Presidente teve conhecimento e tempo suficiente para alterar a reunião de executivo.
Julgo saber que os eleitos da CDU, apenas tiveram conhecimento do Encontro, no dia e hora de início do mesmo. E pergunto, porquê?
Ao contrário de outros encontros, a mobilização era feita com muito cuidado, colocavam transportes à disposição dos eleitos, com o claro objectivo de reforçar as reivindicações. Agora, porque estão na posição de apoio ao Governo, não interessa fazer ondas!
Mas, se por um lado, se percebe a posição do PS, o mesmo não se compreende da parte do PSD, ou será que o acordo também os impede de reivindicar?
O que importa reter é que perante uma situação altamente gravosa para as autarquias, os eleitos de Odivelas, marcaram pela ausência neste Encontro. Talvez entendam que estas medidas não afectam as nossas autarquias?
Se esta proposta de Orçamento passar, com toda a sua carga negativa, é um prejuízo claro e evidente, como nunca aconteceu no pós 25 de Abril. Quero ver qual é a tradução disto no Orçamento Municipal.
Não podemos ignorar o que nos é proposto no Orçamento de Estado. Aumento zero no Fundo de Equilíbrio Financeiro e mais encargos.
É necessário ter presente os aumentos salariais dos trabalhadores autárquicos, o agravamento da taxa de desconto para a Caixa Geral de Aposentações (de 10% para 13%), os efeitos do aumento do IVA (de 19% para 21%), entre outras questões mais ou menos gravosas.
Podemos concluir que o Governo se propõe subtrair aos cofres das autarquias 110 milhões de euros, enquanto reserva para sua iniciativa, um “saco azul” com uma verba de 200 milhões de euros, para distribuir pelos amigos, como bem entender, à boa maneira do Estado Novo.
Indignados, os milhares de Eleitos presentes no Encontro Nacional, em Santarém, consideraram inaceitável esta proposta de Lei do Orçamento de Estado, para 2006, e decidiram:
- Reafirmar a defesa intransigente da autonomia do Poder Local;
- Proceder ao devido esclarecimento das populações, através de todos os órgãos autárquicos, que a responsabilidade pela não concretização de investimentos concretos, não é das autarquias, mas sim, do Governo;
- Apelar ao Governo e à AR que corrijam, em nome do interesse nacional e do bom senso, esta Proposta de Orçamento de Estado;
- Apelar aos Deputados, em especial, aos que foram presidentes de câmara ou eleitos autárquicos, que votem contra os artigos 17º, 20º, 21º, 22º e 23º, da Proposta de Lei do Orçamento;
- Estar presentes na Assembleia da República, no dia e hora em que venha a ser definida a votação na especialidade;
- Colocar as bandeiras a meia-haste, nos edifícios-sede das autarquias;
- Criar taxas e tarifas aplicáveis à Administração Central, com suspensão dos serviços, em caso de falta de pagamento.
Perante a gravidade da situação, a ANMP, vai solicitar uma reunião, de carácter urgente, ao Sr. Primeiro-Ministro, solicitando-lhe que corrija as injustiças contidas no projecto de Orçamento.
Caso as posições da ANMP não venham a ser acolhidas pelo Governo, esta convocará um novo Encontro Nacional de Eleitos para debater a situação e suas consequências para as Autarquias e suas populações, bem como, tomar medidas que possibilitem ultrapassar um dos mais difíceis momentos na vida do Poder Local Democrático.
Mais solicito que a declaração final e o parecer, sejam distribuídos aos Srs. Deputados municipais.
Odivelas, 29 de Novembro de 2005
Armindo Fernandes, Presidente da Junta de Freguesia de Caneças