Ponto 5
Proposta de Regulamento do Parque Municipal de Alojamento
Transitório de Emergência – PMATE
Votámos favoravelmente o
Regulamento Municipal de Alojamento de Emergência porque consideramos que:
· Compete ao Município assegurar a existência de condições adequadas ao
alojamento transitório e de emergência aos munícipes que, em resultado de
situações anómalas e imprevisíveis, vejam a sua habitação destruída ou
gravemente afectada,
· A existência de um normativo que regule a utilização desse mesmo
alojamento, parece-nos indispensável.
De igual modo votámos a
favor porque o Regulamento Municipal de Alojamento de Emergência agora
submetido a deliberação, incorpora as sugestões apresentadas pela Assembleia
Municipal – através da sua Comissão Especializada Permanente de Saúde e Acção
Social assim como incorpora as propostas de alteração apresentadas pelos
vereadores da CDU aceites em sede de Câmara Municipal e referentes aos artigos
6º e 12º.
Odivelas, 22 de Novembro de 2007.