Proposta
de Fixação das Taxas do IMI para 2009
Na
medida em que compete aos municípios definir as taxas do IMI a
aplicar em cada ano, a CMO já aprovou as taxas a aplicar no
ano de 2009.
As
taxas hoje nos são apresentadas e que, como sempre, o PS e o
PSD irão aprovar são de 0,8% para os prédios
rústicos, 0,7% para os prédios urbanos não
avaliados nos termos do Código do IMI e 0,4% para os prédios
avaliados nos termos do referido código do IMI.
Até aqui
não temos grandes novidades. O que nos merece algum reparo é
a fundamentação apresentada para o valor das taxas
propostas.
Com efeito, a
Câmara apresenta as novas taxas como se fizesse uma redução
ao valor das taxas aprovadas no ano anterior. Mais. A Câmara
apresenta o novo valor como se resultasse de uma iniciativa sua. De
uma opção política, em nome e a favor dos
munícipes de Odivelas, para “atenuar o impacto da crise
financeira” na vida desses munícipes.
A
mesma Câmara Municipal que no ano anterior não teve
qualquer problema em aumentar essas taxas, agora diz estar preocupada
com a quebra dos rendimentos das famílias, no contexto de
crise que o país vive.
Esta
fundamentação seria credível, e até de
aplaudir, se a redução que foi feita não
resultasse do imperativo legal que limitou o valor máximo das
taxas exactamente aos valores que a Câmara aprovou e aqui
propõe.
Este
tipo de argumentação poderá iludir os mais
desatentos, mas não convence quem sabe perfeitamente que a
Câmara é obrigada, por decisão do poder central,
a reduzir os valores que estavam em vigor no ano passado.
Se
bem se lembram, nos anos anteriores a CDU sempre propôs uma
redução do valor destas taxas. A essas propostas foi
sempre respondido que essa redução implicaria uma
quebra de receitas que poria em causa a sustentabilidade financeira
do município. Foi sempre dito que a CDU era irresponsável
nas propostas que fazia e que as mesmas eram pura demagogia,
resultante do facto de estar na oposição.
Pois
bem, agora importa perguntar: com esta redução forçada
pelo Governo, como fica a sustentabilidade financeira do município?
Não está o governo a ser irresponsável ao
obrigar o município de Odivelas a baixar valor das taxas do
IMI?
O
que agora vemos é que afinal era possível reduzir as
taxas. Sempre foi possível. A opção é que
foi outra. Foi sempre pela aplicação dos valores
máximos. Opção que também é feita
este ano.
Uma
vez mais essa opção merece a reprovação
da bancada da CDU. Todos sabemos que a CMO necessita de receitas. Mas
todos sabemos também que a taxa do IMI, conjugada com as
restantes taxas, tarifas e outras receitas municipais, como a já
famosa taxa municipal de passagem, contribuem para o agravamento das
condições de vida dos munícipes de Odivelas.
Continuamos
a defender que deveria haver a coragem política de assumir uma
redução das taxas para valores inferiores aos valores
máximos. Muitos municípios já o fizeram. Tiveram
a consciência de que é fundamental minorar o impacto no
rendimento das famílias dos custos crescentes com a habitação
e por maioria de razão na conjuntura actual.
A
Câmara de Odivelas não teve essa consciência.
Mantém as taxas nos valores máximos permitidos por lei
e ainda tem o desplante de anunciar uma redução, como
se estivesse de facto a fazer uma opção por um valor
inferior ao valor máximo.
Os
valores propostos não são opcionais. São os
valores máximos que a lei permite. Cremos que isto diz tudo.
Estas
são as razões porque à CDU não resta
alternativa que não seja o voto contra.
Tenho
dito, obrigada