Ponto 4
A participação das Câmaras Municipais, na colecta do
IRS, um figurino criado no âmbito da nova Lei das Finanças Locais também neste
particular nos merece fortes críticas.
Desde logo porque este imposto, sendo de taxa
progressiva, apesar de algumas distorções, traduz alguma aproximação a
princípios de solidariedade e justiça distributiva, pelo que nada justifica que
se introduzam factores aleatórios que prejudiquem ainda mais a já debilitada
justiça fiscal relativa que lhe é inerente.
Sendo para nós uma certeza que o desagravamento da
carga fiscal, em particular sobre os rendimentos do trabalho, é uma necessidade
reconhecida a que o Governo e a Assembleia da República têm que dar resposta,
seja pela revisão dos escalões de tributação, seja pelo alargamento das
deduções à colecta, o que não faz qualquer sentido é que, quanto a este imposto
em concreto, o desagravamento se possa fazer desigualmente, de concelho para
concelho, ao sabor das necessidades financeiras, da vontade política ou de
meras opções demagógicas de cada Município.
Embora tendo significativas reservas, consideramos
que não pode ser à custa dos municípios, nem à custa da redução da participação
destes nos recursos públicos a que constitucionalmente têm direito, que se faz
a justiça fiscal e por esse facto, e só esse, votámos favoravelmente.
Odivelas, 22 de Novembro de 2007.