2.ª Reunião
Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas

16.04.2007

Declaração
de Voto

Ponto 2 – Relatório e Prestação
de Contas – ano 2006

A
nossa primeira impressão, ao receber o Relatório de
Gestão, foi a de que este procurava relatar com maior clareza
do que o habitual, a gestão do ano de 2006, fornecendo
abundantes elementos de análise.

Infelizmente,
nem sempre à quantidade corresponde a qualidade. À
medida que vamos lendo o Relatório, aquilo que inicialmente
parecia ser transparência, transforma-se em opacidade, abundam
quadros comparativos cujo fim se destina apenas a realçar o
que parece positivo e as referências aos dados de facto
importantes são difíceis de encontrar. Falta sobretudo
um quadro resumo que trace sucintamente o essencial sobre o grau de
execução orçamental.

1.
Receitas – (taxa de execução global: 56,5 %)

As receitas mais
significativas que ocorreram em 2006 foram as cobradas pela
Administração Central e depois transferidas para o
Município. Ultrapassaram mesmo a previsão feita por
esta câmara:

É para nós
evidente que o aumento do I.M.I. corresponde ao aumento do valor dos
imóveis, através da sua reavaliação feita
pelas Finanças, contrariamente ao que se diz no relatório
que justifica esse aumento por um acréscimo de residentes no
concelho. Todos nós sabemos que a esmagadora maioria dos
compradores recentes estão isentos de I.M.I.

A continuação
da valorização dos prédios deve-nos levar a
reflectir na oportunidade de baixar a taxa do I.M.I. a aplicar, a fim
de não sobrecarregar exageradamente os orçamentos
familiares dos nossos munícipes. Não o fazendo, e com a
valorização dos prédios a aumentar todos os
anos, aonde irão parar os valores do I.M.I.?

Também devemos ter em
atenção o grande aumento do valor do imposto do I.M.V.
em 2006 (+12,8%), que corresponde ao aumento de viaturas existentes
no concelho, implicando por isso uma maior atenção à
necessidade de desenvolvermos melhores acessibilidades, mais
estacionamentos e tudo o que se relacione com a existência do
correspondente aumento de tráfego automóvel.

Este alerta é a
continuação do que já temos feito muitas vezes
quando referimos o quanto é enganador pensarmos que é
um bem muito grande para o concelho a construção de
muitas habitações, só porque produzem mais
receitas para o município. De facto produzem mais receitas mas
exige muito mais despesas. A construção da habitação
só deve ser estimulada quando há falta dela, agora num
município em que há habitações
construídas que já não se conseguem vender por
falta de compradores, é uma má opção.

No que se refere à
Derrama, de facto, o aumento de 14,6% em relação a
2005, indicia uma melhoria, que, mesmo assim, ficou aquém da
previsão, quedando-se pelos 79,4% do orçamentado.

Apesar de a cobrança
de impostos efectuada pela Administração Central
apresentar taxas de execução superiores a 100% em
relação ao orçamentado, em contrapartida, a taxa
de execução da receita global situa-se nos 56,5 %, o
que indica que as receitas cobradas pela câmara ficaram a
níveis exageradamente baixos em relação à
previsão. Será que a previsão orçamental
foi irrealista ou os serviços da câmara não
actuaram com a eficácia esperada? Ou ainda que ocorreram ambas
as situações? Parece-nos que será necessária
uma justificação desta discrepância.

2.
Despesas – (taxa de execução global: 54,25 %)

O Relatório de Gestão,
sobre a Despesa, menciona logo no seu primeiro parágrafo que
em 2006 o grau de execução das despesas correntes foi
de 68,55 % e o das despesas de capital de apenas 32,75 %, salientando
ainda que existem compromissos assumidos e não pagos, no valor
de cerca de 11 milhões de euros mas, por estranho que pareça,
passa-se com um saldo para o ano seguinte de 3 milhões e meio
de euros, fora as operações de tesouraria. Ou seja,
passam para o ano seguinte 6,67% das receitas orçamentais, o
que nos parece exagerado!

É evidente que esta
situação de endividamento é preocupante e mais
preocupante se torna quando, para sairmos dela, se cortam verbas em
áreas muito importantes para a vida e bem-estar das
populações. Não se fazem investimentos
importantes para o concelho, tanto na construção e
manutenção de equipamentos, como na melhoria da rede
viária e estacionamentos, como ainda na limpeza das linhas de
água e outras realizações a nível
ambiental. Mas o pior de tudo é não haver uma previsão
sobre o tempo necessário para se sair deste "beco". Não
se percebe portanto como se passa com um saldo tão elevado
para o ano seguinte, em lugar de reduzir o endividamento.

Analisando a evolução
das despesas de 2006 e comparando-as com o ano de 2005, verificamos
que não houve uma alteração significativa. A
nível do grau de execução, há a diferença
de 1% para mais, em despesas correntes, e 1% para menos em despesas
de capital. Conclui-se assim que, relativamente às despesas,
esta gestão camarária fracassou tal como a anterior.

É referido com algum
ênfase a diminuição das despesas havidas com
pessoal e a aquisição de serviços. Estamos de
acordo que se optimizem os serviços, haja um bom
aproveitamento dos meios, mas o trabalho prestado pelos trabalhadores
deve ser sempre pago. Trabalhar sem receber, não! É uma
moda a que nos opomos. Os erros da gestão não podem
fazer vítimas entre os que trabalham.

3. No
que se refere às Grandes Opções do Plano,
o nível de execução orçamental ficou
abaixo dos 50%, sendo que na parte relativa ao Plano Plurianual de
Investimentos nem sequer se atingiram os 20%.

4. No
que se refere às diversas áreas de administração
municipal, algumas nos merecem maior atenção e
preocupação.

Sobre o
Urbanismo, consideramos que as políticas seguidas no
município de Odivelas deram origem a uma aceleração
perigosa da construção habitacional. No concelho de
Odivelas há mais de uma dezena de milhares de habitações
sem comprador, o que é preocupante, pois a segurança é
menor quando há poucos moradores em cada edifício e em
cada bairro.

Há várias
causas para esta baixa na procura de habitação: os
baixos salários, o desemprego ou emprego inseguro, empréstimos
mais caros, os preços elevados, especulativos das habitações,
a falta de equipamentos sociais, o baixo nível da qualidade de
vida oferecido, nada compatível com os elevados preços
das habitações. As difíceis acessibilidades aos
centros urbanos vizinhos, nomeadamente a Lisboa, a falta de
transportes públicos dentro do concelho e inter-concelhos,
tudo junto, está a contribuir para que o concelho tenha um
número de habitações superior ao da procura.

Entendemos que é mais
que tempo de pararmos com o avanço do cimento. Devemos
acelerar o processo de elaboração do PDM. O que existe
está desactualizado. Não é aceitável, não
é compreensível, que se demore tanto tempo a rever o
PDM. Em 9 anos de município não houve capacidade para
rever o antigo PDM, que é o que se mantém em vigor! A
CDU critica esta lentidão, esta política urbanística.

Sobre o
Ambiente, temos que criticar os baixos investimentos feitos.
Algumas linhas de água foram limpas, mas é urgente que
sejam limpas outras também importantes e perigosas. Registamos
como positivo manter uma maior ligação deste
departamento ao departamento do urbanismo, para que os exteriores das
urbanizações passem a ter maior qualidade e garantia de
futuro.

Relativamente à
Acção Social o Relatório de Gestão,
a propósito dos níveis de execução nesta
área atribui particular revelo às comparticipações
para as IPSS e às actividades no âmbito da terceira
idade.

Ora, importa salientar que o
montante pago às IPSS se reportava, na quase totalidade a
dívidas de anos anteriores, uma vez que, com a suspensão
do programa de apoio no ano de 2006 apenas duas IPSS viram aprovada a
sua candidatura, a saber: o Centro Comunitário Paroquial de
Famões e Centro Comunitário Paroquial da Ramada.

Com esta medida,
tomando como referência as candidaturas apresentadas para o ano
de 2006, a Câmara suprimiu às instituições
que asseguram o apoio à infância e aos idosos, cerca de
44.000€, não estando contabilizadas as candidaturas de
quatro instituições.

Por outro lado, não
houve qualquer investimento em equipamentos sociais, seja em obras de
recuperação, seja em novas construções.

Desta forma
acentua-se a escassez de respostas sociais de apoio à infância
e aos idosos na medida em que a capacidade instalada é ínfima
e a população nestes grupos etários está
em franco crescimento.

Ainda no domínio do
social, ficou pelo caminho o plano para a eliminação
das Barreiras Arquitectónicas que executivo aprovou mas que
não saiu do papel.

Quanto à
construção de Habitação Social é
sobejamente conhecida a nossa concordância com as opções
tomadas que são, grosso modo, a continuidade do trabalho
iniciado no anterior mandato.

No entanto, no
que à gestão do parque habitacional diz respeito,
regista-se um excessivo folclore cada vez que se procede a um
realojamento dando a ideia de que tais realojamentos são
resultado de obra deste executivo.

Ora, o normal é que
cada vez que um fogo municipal fica vago, seja ocupado por outra
família, facto que constitui um mero acto de gestão,
sendo por isso despropositada toda a mediatização dada
a esses realojamentos.

A intervenção
nos Centros de Saúde foi apresentada à população
como uma medida emblemática que esta Câmara levaria por
diante em 2006. As declarações públicas quer da
Senhora Presidente, quer do Senhor Vereador do pelouro tiveram um
forte eco na comunicação social. Mas… uma vez mais,
as expectativas criadas quer nos profissionais de saúde quer
na população do concelho seriam goradas, sem que
tivesse havido da parte dos responsáveis autárquicos
qualquer explicação pública, tendo-se remetido a
um completo silêncio.

Quando falamos
de Educação no Concelho de Odivelas, temos que
falar obrigatoriamente de escolas sem espaços e com horários
duplos.

Falamos de só em Março
de 2007 ter sido alargado o serviço de refeições
a todas as crianças do 1º ciclo e jardins de infância,
embora esteja mencionado no relatório de gestão como
objectivo concretizado em 2006.

Falamos da desigualdade que
resulta de algumas escolas oferecerem todas as Actividades de
Enriquecimento Curricular e outras que pouco, ou quase nada oferecem.

Falamos de espaços
exteriores sem condições onde os alunos, no recreio,
ainda não podem brincar em segurança e abrigados da
chuva.

Falamos das refeições
servidas na sala de aula, por falta de instalações
próprias; da falta de funcionárias; do grande número
de computadores que não funcionam, pelas mais variadas razões,
entre elas o facto de não estarem ligados.

Quando falamos de educação
no Concelho de Odivelas, falamos de uma "revolução"
que é urgente fazer.

A construção de
uma escola básica/jardim de infância em Famões
não vai resolver o problema da falta de escolas, atenua-o
naquela Freguesia, mas não resolve.

É verdade que foi
feito um esforço para que os alunos tenham uma refeição
por dia. É verdade que dos alertas trazidos aqui a reuniões
de Câmara alguns tiveram resposta, mas, a situação
não se resolve com soluções pontuais tipo
bombeiro, a situação começará a ser
resolvida quando a educação passar a ser a 1ª
prioridade na política Camarária.

Neste
mistificado esforço de contenção financeira
levado a cabo pelo executivo municipal durante 2006, o Movimento
Associativo, o desporto e a cultura foram as áreas mais
penalizadas. A suspensão dos Programas de apoio ao Movimento
Associativo deram origem a uma baixa considerável da sua
actividade com reflexos claros na qualidade de vida dos munícipes.
Esta política de afastamento e desconsideração
da importância do associativismo do nosso concelho revela-se de
duas formas: a ausência de apoios às suas actividades e
a total falta de investimento na construção ou
beneficiação de instalações desportivas e
culturais, isto não obstante ter sido publicamente anunciado
pelo executivo a construção de dois polidesportivos no
nosso concelho. Chegados ao final de 2006, estes equipamentos, antes
uma promessa, tornam-se agora numa miragem, reflectida na ausência
de qualquer investimento nas GOP´s para 2007.

Ao invés, continua-se
a manter "ligada ao ventilador", uma empresa Municipal que gere
um equipamento cultural do município, através de um
mecanismo de subsidio-dependência (em valores que ultrapassam
em 90% o total das receitas dessa mesma empresa) e que constitui o
traço marcante da relação que a Câmara
Municipal mantém com a Odivelcultur EM.

Por tudo o
que acima expomos votamos contra.

Quanto aos trabalhadores
municipais, não nos referimos nesta declaração
de voto, porque esta é uma declaração de âmbito
político e para nós os trabalhadores são sempre
considerados e merecem sempre a nossa maior consideração.

Odivelas, 16 de
Abril de 2007

Os Vereadores da
CDU