1.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas
Declaração de Voto
Cedência de Direito de Superfície, referente a um terreno municipal ao Centro Comunitário e Paroquial da Ramada
A ausência de investimento por parte do Estado e das autarquias na promoção de equipamentos sociais públicos que satisfaçam as necessidades das populações, tem conduzido a situações de enorme carência de que este concelho é exemplo.
Lembra-se, a propósito, que de acordo com o estabelecido pela Constituição da República Portuguesa “…incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família: Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família…” Artigo 67.º, n.º 2, alínea b).
No concelho de Odivelas, a capacidade de resposta pública limita-se a pouco mais de 140 crianças em creche e cerca de 200 idosos nas valências de lar, centro de dia e apoio domiciliário.
Neste quadro, em que os poderes públicos se demitem das suas responsabilidades, assume particular relevo o trabalho desenvolvido pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social – IPSS que substituem o Estado nas suas funções sociais.
É por isso que entendemos a concessão de apoios a estas instituições, não como qualquer benesse ou gesto de boa vontade mas como obrigação por parte daqueles a quem compete assegurar a protecção e apoio às famílias.
A obra a que se propõe desenvolver o Centro Comunitário Paroquial da Ramada é um importante contributo para o concelho, quer pelo reforço de algumas valências (Creche, Apoio Domiciliário Lar e Centro de Dia), quer pela criação de novas respostas como sejam o Lar Residencial e o Centro de Reabilitação.
Por tudo isto damos o nosso voto favorável à cedência de terreno agora aprovada.
Contudo, não podemos deixar de questionar esta Câmara sobre, quando se aprovam novas urbanizações, que equipamentos sociais são perspectivados construir e por quem? Não se pode continuar a atrair pessoas para o concelho sem que sejam acauteladas as condições necessárias à organização das suas vidas e satisfação dos seus anseios.
Odivelas, 7 de Fevereiro de 2007
Os Vereadores da CDU