Proposta de Regulamento de Horários de Trabalho da Câmara Municipal
Declaração de Voto
Vamos votar favoravelmente esta Proposta de Regulamento de Horários de Trabalho da Câmara Municipal porque nos parece correcto o processo desenvolvido por esta Câmara para a sua concretização, nomeadamente a consulta feita às entidades sindicais e o acolhimento que tiveram algumas das suas propostas. Quanto à proposta que não foi aceite, referente ao ponto 3.1, entendemos que foi correcta a posição desta Câmara somente entendemos também que sempre que haja a implementação dos referidos horários de trabalho específicos seja garantida a prévia participação dos trabalhadores, através das estruturas sindicais que os representam, cumprindo as formalidades legais estipuladas no Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto.
Odivelas, 31 de Janeiro de 2007
Os Vereadores da CDU