2.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, 31.01.2007
Requerimento
Assunto: Ressarcimento da dívida pela Instalação do Município
Passados que são oito anos sobre a criação do Concelho de Odivelas, o Município não foi ressarcido das despesas de instalação previstas na Lei. Desde então, mudaram os governos, ora PS, ora PSD e novamente PS, mas não mudou a atitude face a esta questão.
Recuando às Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Odivelas para 2005, verifica-se que nas receitas de capital está inscrito o valor de 9.975.957,94 € (nove milhões novecentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete euros e noventa e quatro cêntimos) a título de “ressarcimento pela instalação do município”.
Entretanto, aquando da apresentação das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2006, foi referido pela Sra. Presidente que a não inclusão dessa verba não significava que a Câmara deixa-se de exigir junto do Governo o seu pagamento.
Em entrevista recente a um jornal local, a Sra. Presidente reafirma que “… de acordo com a lei [o Concelho de Odivelas] seria ressarcido pelo Governo das despesas de instalação” e acrescenta, “ainda não fomos ressarcidos”.
Porque não podemos continuar com indefinições, requeremos os seguintes esclarecimentos:
1.Qual é o valor total da dívida pela instalação do Município?
2.Que montantes, até ao momento, foram transferidos, destinados a esta instalação?
3.Que diligências foram efectuadas, pela Sr.ª Presidente, junto do Governo com vista ao seu pagamento integral?
Odivelas, 31 de Janeiro de 2007
Os Vereadores da CDU