CM Odivelas – Bairro Pinhal Verde

4ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas

28 .02. 2007

PONTO 20 – Proposta de Recepção Definitiva das Obras de Urbanização e Libertação da Caução do Bairro Pinhal Verde
Declaração de Voto

A proposta de Recepção Definitiva das Obras de Urbanização e Libertação da Caução do Bairro Pinhal Verde da freguesia de Caneças, refere no Auto de Vistoria, seu anexo, a fls. 1.105, que “esteve ainda presente o Senhor Armindo Pires Fernandes, Presidente da Junta de Freguesia de Caneças”.

A presença do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Caneças não constitui elemento de garantia processual de que o mesmo apreciou a urbanização em recepção e por isso que o mesmo esteve de acordo, uma vez que teve conhecimento desta vistoria somente na hora em que ela se iniciava, não podendo abandonar a reunião que estava a realizar para poder acompanhar os técnicos da Câmara como em regra devia acontecer. Aliás, foi avisado por um elemento da Comissão do Bairro, pelo telefone de que esta vistoria se ia realizar e não por qualquer elemento da Câmara. Esteve presente, sim, mas só para os cumprimentar pois a vistoria já tinha sido feita.

Deve ser do conhecimento desta Câmara que posteriormente já houve outras vistorias em que o mesmo não esteve presente por motivo dos respectivos ofícios chegarem em data posterior à da vistoria. Em alguns casos, uma semana depois.

Os Vereadores da CDU, mesmo protestando contra esta prática, vão votar favoravelmente esta proposta pois a Comissão do Bairro tudo fez para que o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Caneças estivesse presente na realização da vistoria, o que não aconteceu por ter sido avisado à ultima da hora.

Odivelas, 28 de Fevereiro de 2007

Os vereadores da CDU

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